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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A questão de “ordem pública” como fundamento da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas: a influência do populismo penal na relativização da presunção de inocência
Autor(es): Aguiar, Luiz Henrique Pinheiro
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Mafra, Lígia Kunzendorff
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a utilização da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública no crime de tráfico de drogas, considerando os impactos dessa fundamentação na efetividade do princípio constitucional da presunção de inocência. Parte-se da hipótese de que a vagueza e a indeterminação da expressão “ordem pública” favorecem decisões judiciais baseadas em argumentos genéricos, que se distanciam da análise concreta dos elementos fáticos e probatórios do caso. A pesquisa investiga como o populismo penal, ao priorizar o clamor social e a pressão midiática, contribui para a consolidação de práticas judiciais punitivistas e seletivas, especialmente dirigidas a indivíduos em situação de vulnerabilidade social, transformando a prisão preventiva em uma antecipação da pena. Adota-se como metodologia o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Conclui-se que a decretação da prisão preventiva, quando fundamentada exclusivamente na proteção abstrata da ordem pública, sem critérios objetivos e respaldo empírico, compromete a legalidade da medida e fragiliza os pilares do Estado Democrático de Direito, resultando na banalização das garantias processuais penais
Abstract: This study aims to analyze the use of pre-trial detention based on the guarantee of public order in the crime of drug dealing, considering the impacts of this justification on the effectiveness of the constitutional principle of the presumption of innocence. It is based on the hypothesis that the vagueness and indeterminacy of the expression "public order" favor judicial decisions grounded in generic arguments, which stray from a concrete analysis of the factual and evidential elements of each case. The research examines how penal populism, by prioritizing social clamor and media pressure, contributes to the consolidation of punitive and selective judicial practices, especially targeting socially vulnerable individuals, turning pre-trial detention into premature punishment. Employing a deductive method with qualitative and quantitative approaches through bibliographic research and jurisprudential analysis, the research concludes that decreeing pre-trial detention solely based on the abstract protection of public order, without objective criteria and empirical support, compromises the legality of the measure and weakens the foundations of the Democratic State of Law, resulting in the trivialization of procedural criminal guarantees
Palavras-chave: Presunção de inocência
Prisão preventiva
Ordem pública
Tráfico de drogas
Populismo penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: AGUIAR, Luiz Henrique Pinheiro. A questão de “ordem pública” como fundamento da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas: a influência do populismo penal na relativização da presunção de inocência. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1894
Data do documento: 2-Set-2025
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