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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1866
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | (In)constitucionalidade da execução imediata da pena após sentença penal condenatória proferida pelo tribunal do júri |
metadata.dc.creator: | Quintiliano, Maria Fernanda Prado França |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves |
metadata.dc.description.resumo: | Com a alteração legislativa do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, trazida pela lei 13.964/2019, que permitiu a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, as divergências já existentes sobre o tema passaram a ser mais acentuadas, principalmente no âmbito doutrinário e jurisprudencial, quanto à suposta violação do princípio da presunção de inocência. Foi realizada uma análise detalhada sobre o histórico da Instituição do Júri, dando ênfase à estrutura que esse procedimento apresenta e os princípios constitucionais por ele trazidos. Para que fosse possível a análise do tema da execução provisória da pena, foram trazidas diversas posições conflitantes na doutrina e na jurisprudência, principalmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Foi feita a análise das alterações relevantes para o tema trazidas pela lei 13.964/2019, do Recurso Extraordinário n° 1.235.340/SC, que julgou a possibilidade de execução imediata da pena após a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, de forma que os votos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal foram analisados, constatando-se que a Suprema Corte considerou a constitucionalidade dessa medida que pode ser tomada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Concluiu-se pela constitucionalidade da execução imediata da pena oriunda de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que esta estaria amparada pelo princípio da soberania dos veredictos e pela Constituição Federal |
Abstract: | With the legislative amendment to Article 492, I, "e" of the Brazilian Code of Criminal Procedure, introduced by Law 13.964/2019, which allowed for the immediate execution of sentences imposed by the Jury Court, existing debates on the subject have intensified, particularly in doctrinal and jurisprudential contexts, regarding the potential violation of the presumption of innocence. A detailed analysis of the history of the Jury Court was conducted, with emphasis on its procedural structure and the constitutional principles it upholds. To examine the issue of provisional execution of sentences, various conflicting positions in legal doctrine and case law were reviewed, especially decisions from the Supreme Federal Court. An analysis of the key amendments introduced by Law 13.964/2019 was performed, the Extraordinary Appeal 1.235.340/SC, which assessed the possibility of immediate execution of sentences after a conviction by the Jury Court, was examined, analyzing the votes of the 11 STF Justices, who ultimately upheld the constitutionality of this measure even before the final conviction (transit in rem judicatam). The conclusion affirms the constitutionality of the immediate execution of sentences arising from convictions by the Jury Court, as supported by the principle of the sovereignty of verdicts and the Federal Constitution |
Keywords: | Lei 13.964/2019 Execução imediata da pena Tribunal do júri Princípio da soberania dos veredictos Princípio da presunção de inocência Constitucionalidade Execução provisória da pena Doutrina e jurisprudência Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n° 1.235.340/SC Trânsito em julgado |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | QUINTILIANO, Maria Fernanda Prado França. (In)constitucionalidade da execução imediata da pena após sentença penal condenatória proferida pelo tribunal do júri. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1866 |
Issue Date: | 11-Dec-2024 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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