Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1856
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Assis, César Augusto Godinho da Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6318022055460811pt_BR
dc.creatorSgrancio, Mateus Silva-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-08-12T19:32:01Z-
dc.date.available2025-06-26-
dc.date.available2025-08-12T19:32:01Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationSGRANCIO, Mateus Silva. A ausência de recurso cabível contra decisão que recebe a denúncia, em vista do excesso de habeas corpus no judiciário e dos princípios fundamentais do processo penal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1856-
dc.description.abstractThis Undergraduate Thesis examines the absence of an appeal mechanism against the decision to accept a criminal charge in Brazilian criminal procedure. Given the specific nature of this decision, its lack represents a gap that disrupts the balance between defense and prosecution and impacts the fundamental rights of the defendant. The aim is to assess the legal and procedural implications of this gap, particularly the increased use of habeas corpus as a substitute for appeal, which overburdens the judiciary. Using the deductive method, the research draws on doctrinal, jurisprudential, and statistical analysis to discuss how the lack of an applicable appeal harms the legal order. Based on this analysis, a Constitution-compliant interpretation of Articles 581 and 593 of the Code of Criminal Procedure is proposed, including the decision to accept a charge among those appealable by means of an Interlocutory Appeal or Appeal. The adoption of this appeal would bring greater legal security and efficiency to criminal procedure, reinforcing the fundamental guarantees of the defendantpt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso examina a inexistência de recurso contra a decisão de recebimento de denúncia no processo penal brasileiro. À luz das peculiaridades desta decisão, é uma lacuna que compromete o equilíbrio entre defesa e acusação, além de impactar os direitos fundamentais do réu. O objetivo é avaliar as repercussões jurídicas e processuais dessa lacuna, particularmente o aumento do uso do habeas corpus como substituto recursal, o que sobrecarrega o sistema judiciário. Utilizando o método dedutivo, a pesquisa fundamenta-se em análise doutrinária, jurisprudencial e dados estatísticos para discutir como a ausência de recurso cabível traz danos ao ordenamento. A partir disso, propõe-se uma interpretação conforme a Constituição dos artigos 581 e 593 do Código de Processo Penal, incluindo o recebimento da denúncia entre as decisões recorríveis por Recurso em Sentido Estrito ou Apelação. A adoção desse recurso traria maior segurança jurídica e eficiência ao processo penal, reforçando as garantias fundamentais do acusadopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-06-26T19:48:29Z No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Silva Sgrancio - ok.pdf: 1115857 bytes, checksum: 7b34798705a52ef0c8d7e337bf518a7b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-08-12T19:32:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Silva Sgrancio - ok.pdf: 1115857 bytes, checksum: 7b34798705a52ef0c8d7e337bf518a7b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-12T19:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Silva Sgrancio - ok.pdf: 1115857 bytes, checksum: 7b34798705a52ef0c8d7e337bf518a7b (MD5) Previous issue date: 2024-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectRecorribilidade da decisão recebedora da denúnciapt_BR
dc.subjectAmpla defesa e contraditóriopt_BR
dc.subjectRecursos ordináriospt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectSobrecarga do judiciáriopt_BR
dc.subjectRecurso em sentido estritopt_BR
dc.subjectApelaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA ausência de recurso cabível contra decisão que recebe a denúncia, em vista do excesso de habeas corpus no judiciário e dos princípios fundamentais do processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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