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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A ausência de recurso cabível contra decisão que recebe a denúncia, em vista do excesso de habeas corpus no judiciário e dos princípios fundamentais do processo penal
metadata.dc.creator: Sgrancio, Mateus Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Assis, César Augusto Godinho da Silva e
metadata.dc.description.resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso examina a inexistência de recurso contra a decisão de recebimento de denúncia no processo penal brasileiro. À luz das peculiaridades desta decisão, é uma lacuna que compromete o equilíbrio entre defesa e acusação, além de impactar os direitos fundamentais do réu. O objetivo é avaliar as repercussões jurídicas e processuais dessa lacuna, particularmente o aumento do uso do habeas corpus como substituto recursal, o que sobrecarrega o sistema judiciário. Utilizando o método dedutivo, a pesquisa fundamenta-se em análise doutrinária, jurisprudencial e dados estatísticos para discutir como a ausência de recurso cabível traz danos ao ordenamento. A partir disso, propõe-se uma interpretação conforme a Constituição dos artigos 581 e 593 do Código de Processo Penal, incluindo o recebimento da denúncia entre as decisões recorríveis por Recurso em Sentido Estrito ou Apelação. A adoção desse recurso traria maior segurança jurídica e eficiência ao processo penal, reforçando as garantias fundamentais do acusado
Abstract: This Undergraduate Thesis examines the absence of an appeal mechanism against the decision to accept a criminal charge in Brazilian criminal procedure. Given the specific nature of this decision, its lack represents a gap that disrupts the balance between defense and prosecution and impacts the fundamental rights of the defendant. The aim is to assess the legal and procedural implications of this gap, particularly the increased use of habeas corpus as a substitute for appeal, which overburdens the judiciary. Using the deductive method, the research draws on doctrinal, jurisprudential, and statistical analysis to discuss how the lack of an applicable appeal harms the legal order. Based on this analysis, a Constitution-compliant interpretation of Articles 581 and 593 of the Code of Criminal Procedure is proposed, including the decision to accept a charge among those appealable by means of an Interlocutory Appeal or Appeal. The adoption of this appeal would bring greater legal security and efficiency to criminal procedure, reinforcing the fundamental guarantees of the defendant
Keywords: Processo penal
Recorribilidade da decisão recebedora da denúncia
Ampla defesa e contraditório
Recursos ordinários
Habeas corpus
Sobrecarga do judiciário
Recurso em sentido estrito
Apelação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: SGRANCIO, Mateus Silva. A ausência de recurso cabível contra decisão que recebe a denúncia, em vista do excesso de habeas corpus no judiciário e dos princípios fundamentais do processo penal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1856
Issue Date: 11-Dec-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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