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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1847| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Constitucionalismo digital e inovação: dos discursos da jurisdição constitucional sobre o ciberespaço aos das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação |
| Autor(es): | Silva, Juão Vitor Santos |
| Primeiro Orientador: | Adeodato, João Maurício Leitão |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Montibeler, Everlam Elias |
| Resumo: | O presente trabalho investiga o papel do direito frente às transformações tecnológicas da sociedade contemporânea, com ênfase na proteção dos direitos e garantias fundamentais. O constitucionalismo digital, usualmente compreendido como regulação do ciberespaço, é expandido nesta pesquisa para abarcar a ciência, tecnologia e inovação (CT&I) como elementos estruturantes do desenvolvimento nacional e da efetivação de direitos fundamentais. Assim, surge a indagação sobre como a economia do conhecimento amplia o conceito de constitucionalismo digital, tradicionalmente restrito à regulação do ciberespaço na doutrina majoritária, e de que maneira essa ampliação se reflete nos direitos fundamentais. A hipótese sustenta que a inovação tecnológica, quando incorporada às políticas públicas, pode reduzir desigualdades, fomentar o crescimento sustentável e garantir a impositividade dos direitos fundamentais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, analisando documentos, bibliografia e jurisprudência que evidenciam a relação entre inovação e direitos fundamentais. O estudo examina a regulação do ciberespaço à luz de marcos normativos como o Communications Decency Act (EUA), o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) e a ADI 5527 no Supremo Tribunal Federal. No campo da inovação, são examinadas a Emenda Constitucional nº 85/2015 e o Marco Legal de CT&I, destacando sua influência na articulação entre setor produtivo, academia e governo. Observou-se que as políticas públicas orientadas por missões impulsionam a inovação em setores estratégicos, como o Complexo Econômico- Industrial da Saúde (CEIS), a universalização do saneamento básico e a gestão hídrica sustentável. Por fim, que a regulação das novas tecnologias deve ir além da normatização do ciberespaço, promovendo a inovação como direito fundamental e garantindo que a economia do conhecimento funcione como meio efetivo para a proteção da dignidade humana e a construção de um país mais justo e inclusivo |
| Abstract: | This study investigates the role of law in addressing the technological transformations of contemporary society, with a particular focus on the protection of fundamental rights and guarantees. Digital constitutionalism, traditionally understood as the regulation of cyberspace, is expanded in this research to encompass science, technology, and innovation (ST&I) as structural elements of national development and the realization of fundamental rights. This leads to an inquiry into how the knowledge-based economy broadens the concept of digital constitutionalism - typically confined to cyberspace regulation in dominant legal scholarship - and how this expansion impacts fundamental rights. The central hypothesis asserts that technological innovation, when integrated into public policies, can reduce inequalities, foster sustainable growth, and ensure the enforceability of fundamental rights. The study adopts a qualitative and exploratory approach, analyzing documents, academic literature, and case law that highlight the relationship between innovation and fundamental rights. It examines the regulation of cyberspace in light of legal frameworks such as the Communications Decency Act (USA), the General Data Protection Regulation (EU), and ADI 5527 before the Brazilian Supreme Court. In the field of innovation, the study explores Constitutional Amendment No. 85/2015 and the Legal Framework for ST&I, emphasizing their role in fostering collaboration between the productive sector, academia, and government. Findings indicate that mission-oriented public policies drive innovation in strategic sectors, including the Economic-Industrial Health Complex (CEIS), the universalization of basic sanitation, and sustainable water management. Finally, the research argues that the regulation of emerging technologies must go beyond the mere normative governance of cyberspace, promoting innovation as a fundamental right and ensuring that the knowledge economy serves as an effective means to protect human dignity and build a more just and inclusive society |
| Palavras-chave: | Constitucionalismo digital Direitos fundamentais Inovação tecnológica Políticas públicas de cência, tecnologia e inovação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
| Citação: | SILVA, Juão Vitor Santos. Constitucionalismo digital e inovação: dos discursos da jurisdição constitucional sobre o ciberespaço aos das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação. Orientador: João Maurício Leitão Adeodato. 2025. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso livre |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1847 |
| Data do documento: | 28-Fev-2025 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações |
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