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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Mediação e conciliação judiciais pelas serventias extrajudiciais
metadata.dc.creator: Aurich, Fabiana
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Ricardo Goretti
metadata.dc.contributor.referee1: Riani, Rhiani Salamon Reis
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira Filho, Ivanildo de Figueiredo Andrade de
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa questiona se é possível que as serventias extrajudiciais promovam a audiência de conciliação e mediação obrigatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, de forma a propiciar gestão adequada de conflitos e viabilizar a efetivação do princípio do acesso à justiça. Trata-se de tema atual e relevante, haja vista a crise da administração da Justiça que assola o país e que inviabiliza a efetivação do direito humano fundamental ao acesso à justiça e, por conseguinte, de outros direitos dele decorrentes. A pesquisa gira em torno da Política Nacional Judiciária de tratamento adequado de conflitos e das disposições do Código de Processo Civil de 2015, que ampliaram e apresentaram medidas de solução autocompositivas de conflitos, entre as quais a obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação constante do art. 334 do estatuto processual, a ser realizada em Centros Judiciários de Solução de Conflitos por conciliadores e mediadores judiciais e, na sua falta, pelo juiz do processo. Pelo método hipotético-dedutivo, percorrem-se os seguintes objetivos: apresentar o conceito de justiça para abordar o que é justiça coexistencial e identificar o princípio do acesso à justiça e sua nova roupagem diante da atual crise de ineficiência do Poder Judiciário; analisar a Política Nacional Judiciária de tratamento adequado de conflitos, estabelecida pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e os métodos de solução autocompositivos eleitos pela política: conciliação e mediação; criticar a Política Judiciária Nacional para apresentar o potencial das serventias extrajudiciais, no contexto do sistema multiportas, e, em especial, para realização de audiência prevista no art. 334. Conclui-se que a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos é falha, sem a efetiva desjudicialização, em especial no que diz respeito à audiência de conciliação e mediação judiciais previstas no Código de Processo Civil, uma vez que, em razão da insuficiência do número de centros judiciários, essas audiências acabam sendo realizadas pelos próprios juízes do processo, gerando a quebra da confidencialidade e o potencial prejuízo ao acordo objetivado. A solução proposta na presente pesquisa é permitir que essas audiências sejam realizadas pelas serventias extrajudiciais, garantindo-se assim o princípio da confidencialidade e a promoção de um acesso à justiça efetivo, tempestivo e adequado
Abstract: The research addresses the possibility of extrajudicial offices promoting mandatory conciliation and mediation hearings provided for in article 334 of the Code of Civil Procedure, in order to promote adequate conflict management, enabling the implementation of the principle of access to justice. This is a current and relevant topic given the crisis in the administration of justice that is plaguing the country and that makes it impossible to implement the fundamental human right to access to justice and, consequently, other rights arising from it. The research revolves around the issue of the National Policy for Adequate Conflict Treatment, established by Resolution nº. 125/2010 of the National Council of Justice, and the provisions of the 2015 Code of Civil Procedure that expanded and introduced self-compositional conflict resolution measures, among which is the mandatory conciliation and mediation hearing provided for in Article 334 of the procedural statute, to be held by the Cejusc, by judicial conciliators and mediators and, in the absence of these, by the Judge of the case. The hypothetical-deductive method aims to achieve the following objectives: to present the concept of justice in order to address what coexistential justice is and to identify the principle of access to justice and its new guise in light of the current crisis of inefficiency of the Judiciary; to analyze the National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts, established by Resolution nº 125/2010 of the National Council of Justice, and the self-composing methods of resolution chosen by the policy: conciliation and mediation; to criticize the National Judicial Policy in order to present the potential of extrajudicial offices in the context of the multi-door system, and, in particular, to hold the hearings provided for in Article 334 of the Code of Civil Procedure. The conclusion is that the National Judicial Policy for Adequate Treatment of Conflicts is flawed, and there is no effective dejudicialization, especially with regard to the judicial conciliation and mediation hearings provided for in Article 334 of the Code of Civil Procedure, since due to the insufficient number of CEJUSCS, these hearings end up being held by the Judges themselves, generating a breach of confidentiality and potential harm to the intended agreement. The solution proposed in this research is to allow these hearings to be held by extrajudicial offices, thus guaranteeing the principle of confidentiality and promoting effective, timely and adequate access to justice
Keywords: Solução extrajudicial de conflitos
Acesso à justiça
Política nacional judiciária de tratamento adequado de conflitos
Desjudicialização
Serventias extrajudiciais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: AURICH, Fabiana. Mediação e conciliação judiciais pelas serventias extrajudiciais. Orientador: Ricardo Goretti Santos. 2024. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1846
Issue Date: 17-Dec-2024
Appears in Collections:Dissertações

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