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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1825
metadata.dc.type: | Tese |
Title: | O direito fundamental à boa administração : a tutela da probidade administrativa como instrumento de efetivação de direitos fundamentais |
Other Titles: | The fundamental right to good administration: the protection of administrative probity as an instrument for the implementation of fundamental rights |
metadata.dc.creator: | Neves, Rodrigo Santos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Pedra, Adriano Sant'Ana |
metadata.dc.contributor.referee1: | Fabriz, Daury Cesar |
metadata.dc.contributor.referee2: | Moreira, Nelson Camatta |
metadata.dc.contributor.referee3: | Gabardo, Emerson |
metadata.dc.contributor.referee4: | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
metadata.dc.description.resumo: | A pesquisa analisou o papel essencial do Estado na efetivação dos direitos fundamentais, com a necessidade de uma Administração Pública vinculada aos compromissos constitucionalmente firmados, de um Estado democrático de Direito. Examinou o direito fundamental à boa administração, consagrado na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, como um modelo potencial para a promoção de uma Administração Pública eficiente. A partir do método dedutivo, conduziu-se uma pesquisa bibliográfica e buscou apresentar o direito fundamental à boa administração, a partir de sua discussão no Direito comunitário europeu. Investigou as formas de tutela dos direitos fundamentais, como parâmetros da atividade estatal e analisou de que maneira a tutela da probidade administrativa pode contribuir para a concretização do direito fundamental à boa administração pública, no Direito brasileiro, a partir da teoria dos bens fundamentais. Além disso, propôs que a improbidade administrativa no Brasil deve ser usada para combater apenas os atos desonestos dos agentes públicos, de modo a evitar práticas excessivas de controle que possam desencorajar a inovação na Administração Pública. A partir da teoria dos bens fundamentais, de Luigi Ferrajoli, a tese ampliou o conceito de patrimônio público e concluiu que nem todos os casos de má administração há configuração de ato de improbidade administrativa, mas apenas em caso de condutas dolosas e quando houver dano ao patrimônio público. Por fim, destacou-se a necessidade de uma atuação mais proativa da Administração Pública, que inclua intensificação do planejamento e avaliação de riscos para assegurar a efetivação dos direitos fundamentais. |
Abstract: | he research analyzed the essential role of the State in the realization of fundamental rights, with the need for a Public Administration linked to the constitutionally signed commitments, of a democratic State of Law. It examined the fundamental right to good administration, enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the European Union, as a potential model for promoting an efficient Public Administration. Based on the deductive method, a bibliographical research was carried out and sought to present the fundamental right to good administration, based on its discussion in European Community Law. It investigated the forms of protection of fundamental rights, as parameters of state activity and analyzed how the protection of administrative probity can contribute to the realization of the fundamental right to good public administration, in Brazilian law, based on the theory of fundamental goods. In addition, it proposed that administrative improbity in Brazil should be used to combat only dishonest acts by public agents, to avoid excessive control practices that could discourage innovation in Public Administration. Based on the theory of fundamental assets, by Luigi Ferrajoli, the thesis expanded the concept of public property and concluded that not all cases of maladministration constitute an act of administrative impropriety, but only in cases of willful conduct and when there is damage to the public property. Finally, the need for a more proactive action by the Public Administration was highlighted, which includes intensified planning and risk assessment to ensure the realization of fundamental rights. |
Keywords: | Improbidade administrativa Direito fundamental à boa administração pública Bens fundamentais Disfuncionalidade administrativa |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
Citation: | NEVES, Rodrigo Santos. O direito fundamental à boa administração: a tutela da probidade administrativa como instrumento de efetivação de direitos fundamentais. Orientador: Adriano Sant'Ana Pedra. 2023. 249 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1825 |
Issue Date: | 18-Aug-2023 |
Appears in Collections: | Teses |
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