Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1792
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorMoreira, Nelson Camatta-
dc.creatorLorenzoni, Lara Ferreira-
dc.creatorCastilholi, Gabriela Assis-
dc.creatorLourenço, Karla Karolina Florindo-
dc.date.accessioned2024-11-06T23:48:20Z-
dc.date.available2024-05-17-
dc.date.available2024-11-06T23:48:20Z-
dc.date.issued2023-01-24-
dc.identifier.citationMOREIRA, Nelson Camatta et al. Direito penal ambiental, progresso e catástrofe: a responsabilização criminal da pessoa jurídica sob o prisma do sistema axiológico no ordenamento brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 42, p. 1-22, jan. 2023. DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66437. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/66437/45397pt_BR
dc.citation.issue42pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage22pt_BR
dc.identifier.doi10.12957/rfd.2023.66437pt_BR
dc.identifier.issn2236-3475pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1792-
dc.description.abstractIn the context of accelerated destruction of nature, the desire to curb degrading practices to the environment has led to the demand for expansion of the sphere of protection of criminal law in order to punish legal entities that act illicitly. In view of this, the present text verifies whether the criminal liability of legal entities would be in consonance with the systematics of the Brazilian legal system and its constitutional-principles matrix. By hypothesis, the criminal liability of such an abstract entity is considered inadequate, and it is relevant to explore the effectiveness of civil and administrative sanctions as an alternative to the protection of that good. The hermeneutic-phenomenological method is based on Walter Benjamin's notions of ideology of progress and catastrophe. In conclusion, the criminal liability of the legal entity appears as something incompatible with the penal-constitutional axioms, not presenting itself as the best way to contain the world-eating machine of neoliberal capitalism.pt_BR
dc.description.resumoNa conjuntura de destruição acelerada da natureza, o anseio de tolher práticas degradantes ao meio ambiente tem conduzido à demanda por ampliação da esfera de proteção do direito penal, a fim de punir as pessoas jurídicas que atuam ilicitamente. À vista disso, no presente texto, verifica-se se estaria a responsabilização penal da pessoa jurídica em consonância com a sistemática do ordenamento jurídico pátrio e sua matriz principiológica-constitucional. Por hipótese, tem-se por inadequada a responsabilidade penal de tal ente abstrato, mostrando-se relevante explorar a efetividade das sanções civis e administrativas como alternativa à tutela daquele bem. Com o método hermenêutico-fenomenológico, trabalhou-se a partir das noções de ideologia do progresso e catástrofe em Walter Benjamin. Em termos de conclusão, a responsabilização penal da pessoa jurídica aparece como algo incompatível com os axiomas penais-constitucionais, não se apresentando como o melhor caminho para conter a máquina de comer mundo do capitalismo neoliberal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-05-17T14:55:02Z No. of bitstreams: 1 DIREITO PENAL AMBIENTAL, PROGRESSO E CATÁSTROFE A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA SOB O PRISMA DO SISTEMA AXIOLÓGICO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO.pdf: 229833 bytes, checksum: da0bb9a04d9bd4be3ea12266a5112c47 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-06-18T15:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIREITO PENAL AMBIENTAL, PROGRESSO E CATÁSTROFE A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA SOB O PRISMA DO SISTEMA AXIOLÓGICO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO.pdf: 229833 bytes, checksum: da0bb9a04d9bd4be3ea12266a5112c47 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-11-06T23:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIREITO PENAL AMBIENTAL, PROGRESSO E CATÁSTROFE A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA SOB O PRISMA DO SISTEMA AXIOLÓGICO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO.pdf: 229833 bytes, checksum: da0bb9a04d9bd4be3ea12266a5112c47 (MD5) Previous issue date: 2023-01-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da UERJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal ambiental da pessoa jurídicapt_BR
dc.subjectPrincípio da intervenção mínimapt_BR
dc.subjectPrincípio da culpabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito penal ambiental, progresso e catástrofe: a responsabilização criminal da pessoa jurídica sob o prisma do sistema axiológico no ordenamento brasileiropt_BR
dc.title.alternativeEnvironmental criminal law, progress and catastrophe: the criminal liability of legal entities under the prism of the axiological system in the brazilian legal systempt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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