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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Global governance and democracy: discussing mutual legal correspondence, Human Rights, and legal cooperation on criminal justice
Other Titles: Governança global e democracia: discutindo correspondência jurídica mútua, Direitos Humanos e cooperação jurídica em justiça criminal
metadata.dc.creator: Chai, Cássius Guimarães
Coura, Alexandre de Castro
Costa, Francisco Campos da
Carneiro, Mônica Fontenelle
Figueiredo Júnior, Carlos Magno Alhakim
metadata.dc.description.resumo: Como sistema social global, o direito pode ser considerado uma ferramenta para a construção de um identidade de interesse multilateral comum. Ela desempenha um papel crucial na criação de um identidade de interesse multilateral comum entre indivíduos livres e iguais, e deve ser estabelecido e partilhado sob reconhecimento mútuo para promover interação entre realidades jurídicas e geopolíticas/sociais. No entanto, uma partilha a compreensão das justificações do Estado de Direito e da abordagem normativa é necessária para proteger os direitos fundamentais. Os princípios da autodeterminação e da correspondência jurídica mútua devem funcionar como uma ponte entre indivíduos, incentivando a cooperação e a solidariedade entre diferentes países. No entanto, essa ideia fundadora requer um princípio actualizado de autodeterminação do Estado individual, promovendo uma democracia processual internacional aberta. Contudo, a protecção dos direitos fundamentais exige coerência e acordo substancial sobre abordagens de elaboração normativa. Esse O ensaio centra-se nas interconexões entre a Declaração de Doha, a correspondência jurídica mútua e os objetivos de desenvolvimento sustentável, abordando governação global, democracia e protecção dos direitos humanos. Também discute a cooperação jurídica criminal e as políticas no âmbito do Estado de Direito, concentrando-se no dever do Estado de proteger contra abusos dos direitos humanos, na responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos e na verificação do acesso das vítimas a serviços adequados recursos.
Abstract: As a global social system, law can be considered a tool for constructing a common multilateral interest identity. It plays a crucial role in creating a common multilateral interest identity amongst free and equal individuals, and it should be established and shared under mutual recognition to promote interaction between legal and geopolitical/social realities. However, a shared understanding of the Rule of Law’s justifications and normative-making ap proach is necessary to protect fundamental rights. The principles of self-de termination and mutual legal correspondence should function as a bridge between individuals, encouraging cooperation and solidarity among different countries. Nonetheless, that founding idea requires an updated individual state self-determination principle, promoting an open inter-nations proce dural democracy. However, protecting fundamental rights requires objective coherence and substantial agreement on normative-making approaches. This essay focuses on the interconnections between the Doha Declaration, mu tual legal correspondence, and sustainable development goals, addressing global governance, democracy, and human rights protection. It also dis cusses criminal legal cooperation and policies under the Rule of Law, focus ing on the state’s duty to protect against human rights abuses, corporate re sponsibility to respect human rights, and verifying victims’ access to adequate resources.
Keywords: Global Governance
Democracy
Human Rights Protection
Rule of Law
Mutual Legal Correspondence
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: eng
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: CHAI, Cássius Guimarães et al. Global governance and democracy: discussing mutual legal correspondence, Human Rights, and legal cooperation on criminal justice. Beijing Law Review, v.14, n. 3, p. 1504-1522, set. 2023. DOI: 10.4236/blr.2023.143081. Disponível em: https://www.scirp.org/pdf/blr_2023092616082840.pdf
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: 10.4236/blr.2023.143081
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1790
Issue Date: 27-Sep-2023
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