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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1720
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Título : | A restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento |
Otros títulos : | Restitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligations |
metadata.dc.creator: | Pereira, Leonardo Gomes Pedra, Adriano Sant’Ana |
metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho visa abordar o enriquecimento ilícito e lucrativo versus o decrescimento, tema de extrema importância na atualidade, já que busca alternativas à consagração do princípio constitucional da dignidade humana da pessoa, de modo que todos possam ter acesso aos mesmos direitos fundamentais. É necessária uma mudança de pensamento e atuação, abordando-se o decrescimento como um dever anexo ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses termos, a continuidade dos níveis de produção sem a readaptação aos limites estabelecidos pelas autoridades competentes em matéria ambiental se traduz em ato ilícito. Os lucros daí advindos, portanto, constituem enriquecimento sem causa e devem ser destinados aos afetados diretos quando identificados e à sociedade, que suportaram a violação do seu direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizou-se de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar, passando desde o Direito Constitucional até o Direito Ambiental e Penal. |
Resumen : | This paper aims to scrutinize unjust enrichment from the perspective of degrowth, a topic of profound importance today as it presents alternatives to uphold the constitutional prin ciple of human dignity, ensuring equitable ac cess to fundamental rights for all. It advocates for a paradigm shift in mindset and action, positioning degrowth as an integral duty lin ked to the fundamental obligation of protec ting an ecologically balanced environment. In this context, maintaining production levels without adhering to the environmental limits set by relevant authorities is illegal. Profits derived from such acts thus constitute unjust enrichment and should be reallocated to those directly impacted, when identifiable, and to society at large, which endures the violation of its collective right to an ecologically balanced environment. The study utilizes an extensi ve interdisciplinary bibliographic approach, spanning from constitutional law through environmental and criminal law. |
Palabras clave : | Enriquecimento Mudança Readequação |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citación : | PEREIRA, Leonardo Gomes; PEDRA, Adriano Sant'Ana. A restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 21, p. 1-27, 2024. DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v21.248. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2488/25649. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2488 |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1720 |
Fecha de publicación : | 1-mar-2024 |
Aparece en las colecciones: | PPGD - Artigos |
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A RESTITUIÇÃO PELO ILÍCITO LUCRATIVO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DECRESCIMENTOc.pdf | 148.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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