Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1719
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dc.creatorSenna, Gustavo-
dc.creatorPedra, Adriano Sant’Ana-
dc.date.accessioned2024-06-28T22:06:43Z-
dc.date.available2024-04-15-
dc.date.available2024-06-28T22:06:43Z-
dc.date.issued2024-03-30-
dc.identifier.citationSENNA, Gustavo; PEDRA, Adriano Sant'Ana. A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução. Cadernos de Dereito Actual, n. 23, p. 136-157, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10899593. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1096/536pt_BR
dc.citation.volumeExtraordináriopt_BR
dc.citation.issue23pt_BR
dc.citation.spage136pt_BR
dc.citation.epage157pt_BR
dc.identifier.doi10.5281/zenodo.10899593pt_BR
dc.identifier.issn2386-5229pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1719-
dc.description.abstractThis study aims to discuss the problems related to the current rule of intimate conviction and incommunicability in the procedure of the Jury Trial as provided in the 1941 Criminal Procedure Code. It is intended to demonstrate that the provision of incommunicability in the Criminal Procedure Code is an arbitrary imposition and a legacy of an authoritarian, anti-democratic and anti-liberal regime, which ends up reinforcing the idea that the jury judges by intimate conviction, thus not needing to justify the reasons for their decisions. Therefore, based on the tools of deliberative democracy, the end of silence in the moment that precedes the voting of the questions is proposed. This would allow a deliberation between the jurors and ultimately contribute to the epistemic quality of their decisions. Furthermore, this should consequently remove the old idea that the jury judges by intimate conviction: rooted understanding of the theoretical common sense of jurists, but which is incompatible with democracy and the Federal Constitution.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo discutir os problemas relacionados à regra da íntima convicção e incomunicabilidade vigentes no procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal de 1941. Pretende-se demonstrar que a previsão da incomunicabilidade no Código de Processo Penal é uma imposição arbitrária e uma herança de um regime autoritário, antidemocrática e antiliberal, que acaba reforçando a ideia de que o júri julga pela íntima convicção, não necessitando assim justificar as razões de sua decisão. Assim, com base nos instrumentos da democracia deliberativa, propõe-se o fim do silêncio no momento que antecede à votação dos quesitos, permitindo-se uma deliberação entre os jurados, o que acaba contribuindo para a qualidade epistêmica de suas decisões e, por consequência, afastando a ideia de que o júri julga pela íntima convicção, entendimento enraizado do senso comum teórico dos juristas, mas que se revela incompatível com a democracia e a Constituição Federal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-04-15T15:43:38Z No. of bitstreams: 1 ADECIS~1.PDF: 412751 bytes, checksum: cbd553142941eec44b054d35051029ca (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-06-18T13:49:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ADECIS~1.PDF: 412751 bytes, checksum: cbd553142941eec44b054d35051029ca (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-06-28T22:06:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADECIS~1.PDF: 412751 bytes, checksum: cbd553142941eec44b054d35051029ca (MD5) Previous issue date: 2024-03-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofCuadernos de Dereito Actualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectAutoritarismopt_BR
dc.subjectDemocracia deliberativapt_BR
dc.subjectJuradospt_BR
dc.subjectIncomunicabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de soluçãopt_BR
dc.title.alternativeThe decision by intimate conviction and the incommunicability of jurors as a problem of the jury trial in the Democratic State of Law: deliberative democracy as a feasible proposal for a solutionpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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