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Tipo: Artigo de Periódico
Título: A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução
Título(s) alternativo(s): The decision by intimate conviction and the incommunicability of jurors as a problem of the jury trial in the Democratic State of Law: deliberative democracy as a feasible proposal for a solution
Autor(es): Senna, Gustavo
Pedra, Adriano Sant’Ana
Resumo: O presente estudo tem por objetivo discutir os problemas relacionados à regra da íntima convicção e incomunicabilidade vigentes no procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal de 1941. Pretende-se demonstrar que a previsão da incomunicabilidade no Código de Processo Penal é uma imposição arbitrária e uma herança de um regime autoritário, antidemocrática e antiliberal, que acaba reforçando a ideia de que o júri julga pela íntima convicção, não necessitando assim justificar as razões de sua decisão. Assim, com base nos instrumentos da democracia deliberativa, propõe-se o fim do silêncio no momento que antecede à votação dos quesitos, permitindo-se uma deliberação entre os jurados, o que acaba contribuindo para a qualidade epistêmica de suas decisões e, por consequência, afastando a ideia de que o júri julga pela íntima convicção, entendimento enraizado do senso comum teórico dos juristas, mas que se revela incompatível com a democracia e a Constituição Federal.
Abstract: This study aims to discuss the problems related to the current rule of intimate conviction and incommunicability in the procedure of the Jury Trial as provided in the 1941 Criminal Procedure Code. It is intended to demonstrate that the provision of incommunicability in the Criminal Procedure Code is an arbitrary imposition and a legacy of an authoritarian, anti-democratic and anti-liberal regime, which ends up reinforcing the idea that the jury judges by intimate conviction, thus not needing to justify the reasons for their decisions. Therefore, based on the tools of deliberative democracy, the end of silence in the moment that precedes the voting of the questions is proposed. This would allow a deliberation between the jurors and ultimately contribute to the epistemic quality of their decisions. Furthermore, this should consequently remove the old idea that the jury judges by intimate conviction: rooted understanding of the theoretical common sense of jurists, but which is incompatible with democracy and the Federal Constitution.
Palavras-chave: Tribunal do Júri
Autoritarismo
Democracia deliberativa
Jurados
Incomunicabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: SENNA, Gustavo; PEDRA, Adriano Sant'Ana. A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução. Cadernos de Dereito Actual, n. 23, p. 136-157, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10899593. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1096/536
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: 10.5281/zenodo.10899593
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1719
Data do documento: 30-Mar-2024
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