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dc.creatorPedra, Adriano Sant’ana-
dc.creatorSousa, Horácio Augusto Mendes de-
dc.date.accessioned2024-06-28T18:43:33Z-
dc.date.available2024-04-15-
dc.date.available2024-06-28T18:43:33Z-
dc.date.issued2023-12-05-
dc.identifier.citationPEDRA, Adriano Sant'Ana; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 25, p. 47-72, abr./jun. 2023. https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedra. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai25pedra/682pt_BR
dc.citation.volume7pt_BR
dc.citation.issue25pt_BR
dc.citation.spage47pt_BR
dc.citation.epage72pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.48143/rdai.25.pedrapt_BR
dc.identifier.issn2526-8120pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1718-
dc.description.abstractThis article analyzes the legality of digital fundamental duties. The investigation takes place in the context of the Democratic Sta te of Law, transformed by the digital age, to, then, examine the theme of fundamental duties, faced by new Technologies. lt intends to offer contributions to a theory of fundamental digi tal duties. Miding the Brazilian Constitution, it considers fundamental digital duties existence, added to the civilizational achievements, re sulting from the classic fundamental duties, as instruments for the protection of fundamental, classic and digital rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a juridicidade dos deveres fundamentais digitais. A investigação se dá no contexto do Estado Democrático de Direito transformado pela era digital para, em seguida, se examinar a temática dos deveres fundamentais diante das novas tecnologias, oferecendo-se contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Admite-se a existência, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de deveres fundamentais digitais, que se adicionam e se agregam às conquistas civilizatórias decorrentes dos deveres fundamentais clássicos, como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, clássicos e digitais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-04-15T15:00:47Z No. of bitstreams: 1 Deveres Fundamentais e Novas Tecnologias-contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais.pdf: 2372669 bytes, checksum: f715f5c114bdcbde961e81131deb2011 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-06-18T13:49:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Deveres Fundamentais e Novas Tecnologias-contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais.pdf: 2372669 bytes, checksum: f715f5c114bdcbde961e81131deb2011 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-06-28T18:43:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deveres Fundamentais e Novas Tecnologias-contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais.pdf: 2372669 bytes, checksum: f715f5c114bdcbde961e81131deb2011 (MD5) Previous issue date: 2023-12-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direi to Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliancept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectDeveres Fundamentaispt_BR
dc.subjectNovas tecnologiaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDeveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitaispt_BR
dc.title.alternativeFundamental duties and new technologies: contributions to a theory of digital fundamental dutiespt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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