Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1711| metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público |
| Other Titles: | Partisan fund and Bidding Law application as a control and inspection mechanism of the public money |
| metadata.dc.creator: | Berger, Rosa Elena Krause Pedra, Adriano Sant’Ana |
| metadata.dc.description.resumo: | O estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei de Licitação e Contratos deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada e transparente, de forma rotineira, com acesso dos dados por meio de uma plataforma on line. O estudo mostra, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 44, § 4º, da Lei 9.096/1995 por conceder autonomia aos partidos políticos para aquisição de bens e serviços sem o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos. |
| Abstract: | The study presents the necessity of creating control mechanics to be set up and required in the political party when using public money for the partisan fund. The demand of implementing the Law 8.666/1993 must become mandatory for payments, effects and service acquisitions together with the political party, keeping a detailed, transparent and routine book keeping, with access through the on line platform of the political party. The study shows the unconstitutional character of the article 44, § 4º, from Law 9.096/1995, by giving autonomy to the parties to acquire effects and services. |
| Keywords: | Partido político Prestação de contas Fundo partidário Campanha política Mecanismos de controle Lei de licitações |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | BERGER, Rosa Elena Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, v. 127, n. 2, p. 15-54, jul./dez. 2023. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/661/691 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | 10.9732/2023.V127.661 |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1711 |
| Issue Date: | 1-Dec-2023 |
| Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Fundo Público de Camanha e aplicação da Lei de Licitação com o mecanismo de controle do dinheiro público.pdf | 860.54 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.