Secreto y estado de excepción: la prohibición constitucional de ocultar los actos de la administración pública en el Estado Democrático de Derecho brasileño

Abstract

Ante o histórico de repetidas decretações de sigilo pelo Chefe do Poder Executivo do Brasil, causou estranheza o comportamento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República do Brasil, ao expedir mera nota de esclarecimento, em abril de 2022, relativa ao sigilo de cem anos estabelecido no tocante ao controle de acesso de visitantes ao Palácio da Alvorada. É objeto do presente estudo exatamente a questionável adequação constitucional dessa imposição presidencial, valendo-se da Lei de Acesso à Informação, do Decreto nº 7.724/2012, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e dos Princípios que regem a Administração Pública brasileira para a investigação de um estado que beira à exceção. Em uma abordagem materialista histórica dialética, observa-se que o fenômeno menoscaba os corolários supra, consubstanciando a zona de anomia, tal como previsto por Giorgio Agamben, marco teórico aqui adotado.