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Tipo: Artigo de Periódico
Título: A aproximação entre o pensamento de Visconde do Uruguai e o Instituto da Boa Administração Pública no Brasil
Título(s) alternativo(s): The correlation between Visconde do Uruguai´s theory and the Brazilian’s Good Public Administration
Autor(es): Guedes, João Bernardo Antunes de Azevedo
Fabriz, Daury Cesar
Resumo: O instituto da boa administração pública expressivo na Europa a ponto de estar catalogado na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia passa a ganhar considerável envergadura no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988. Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, proteção ao meio ambiente, controle social e a busca pela eficiência na Administração Pública comprovam a assertiva e indicam o avanço no trato da res publica e no respeito ao utente do serviço público. Mas, a atenção doutrinária aos adequados funcionamento e estruturação da máquina pública pátria não tem seu rizoma na atual Constituição Federal, sendo Paulino José Soares de Sousa, o Visconde do Uruguai, um dos pioneiros e mais emblemáticos autores brasileiros a enfrentar a matéria. Neste sentido, o objetivo do estudo será desvelar os ideais precípuos do Ensaio de Direito Administrativo de Visconde do Uruguai no que tange à prestação dos serviços públicos postos à disposição dos administrados e cotejar os mesmos com a atual teoria da boa administração pública. Com isso, o artigo traz a seguinte indagação: há uma aproximação do pensamento de Visconde do Uruguai e o fenômeno da boa administração pública? Desse modo, almejar-se-á no bojo desta pesquisa responder a indagação proposta de modo afirmativo, com o amparo no método fenomenológico.
Abstract: The institute of good public administration, very important in Europe and established in the Charter of Fundamental Rights of the European Union, turns into an important law concept in Brazil with the promulgation of the Federal Brazilian Constitution of 1988. Legality, morality, impersonality, publicity, environment policies, social control and the Public Administration´s efficiency prove this statement and indicate the advance in dealing with the public matters and in respect of the citizens. However, the doctrinal attention to the proper functioning and structuring of the public administration does not start with the current Federal Constitution. Paulino José Soares de Sousa, the Visconde do Uruguai, was one of the pioneers and one of the most emblematic Brazilian authors to face the matter. In this sense, the objective of the study will be to unveil the main ideals of the Ensaio sobre o direito administrativo de Visconde do Uruguay regarding the provision of public services made available to the citizens and to compare them with the current theory of good public administration. With this in mind, the paper raises the following question: is there an approximation of Visconde do Uruguai's idea and the phenomenon of good public administration? In this way, the aim of this research will be to answer the proposed question in an affirmative way, with the support of the phenomenological method.
Palavras-chave: Visconde do Uruguai
Boa administração pública
Direito administrativo
Respublica
Fenomenologia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: GUEDES, João Bernardo Antunes de Azevedo; FABRIZ, Daury Cesar. A aproximação entre o pensamento de Visconde do Uruguai e o Instituto da Boa Administração Pública no Brasil. Contribuciones a las Ciencias Sociales, São José dos Pinhais, v. 17, n. 2, p. 1-18, fev. 2024. DOI: 10.55905/revconv.17n.2-278. Disponível em: https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/view/5062/3516
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: 10.55905/revconv.17n.2-278
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1675
Data do documento: 22-Fev-2024
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