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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: A inclusão social e o trabalho da pessoa com deficiência
Other Titles: Social inclusion and the work of people with disabilities
metadata.dc.creator: Siqueira, Julio Homem de
Fabriz, Daury César
metadata.dc.description.resumo: A Constituição brasileira de 1934 (art. 138, a) e a Emenda Constitucional 1/69 (art. 175, §4º) podem ser apontadas como os primeiros documentos constitucionais brasileiros a se referir a pessoas deficientes, embora utilizassem de terminologia atualmente considerada pejorativa, como desvalidos ou pessoas excepcionais.1 Todavia, o marco constitucional mais importante é a Emenda Constitucional 12/78, que, tendo um único artigo e sem ter sido incorporada ao texto da Constituição de 1967, pode ser indicada como o primeiro documento constitucional brasileiro que tratou expressamente sobre o tema das pessoas deficientes no Brasil.2 Quase uma década depois, a Constituição de 1988 (CF/88), trouxe também proteção constitucional em diversos de seus dispositivos a essas pessoas.
Abstract: The Brazilian Constitution of 1934 (art. 138, a) and Constitutional Amendment 1/69 (art. 175, §4º) can be pointed out as the first constitutional documents Brazilians to refer to disabled people, although they used terminology currently considered pejorative, as underprivileged or exceptional people.1 However, the most important constitutional landmark is Constitutional Amendment 12/78, which, having a single article and without having been incorporated into the text of the Constitution of 1967, can be indicated as the first Brazilian constitutional document that expressly dealt with the issue of disabled people in Brazil.2 Almost a decade later, the 1988 Constitution (CF/88) also brought constitutional protection on several of your devices to these people.
Keywords: Inclusão social
Deficiência
Trabalho
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: SIQUEIRA, Julio Homem de; FABRIZ, Daury César. A inclusão social e o trabalho da pessoa com deficiência. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 12, n.124, set. 2023. Disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/8734868
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1667
Issue Date: 1-Sep-2023
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