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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: O dever fundamental de pagar taxas como forma de efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas visando a prevenção ou mitigação de desastres ambientais
Other Titles: The fundamental duty to pay taxes as a way of realizing people's fundamental right to safety involves the prevention or mitigation of environmental disasters
metadata.dc.creator: Monte, Antônio de Pádua Marinho
Fabriz, Daury César
metadata.dc.description.resumo: O exercício do poder de polícia administrativa é uma das necessidades públicas que devem ser atendidas pelo Estado, especialmente em matéria de proteção ao meio ambiente e à incolumidade das pessoas. Diante dessa necessidade pública a ser conciliada com o exercício de liberdades individuais e coletivas , o presente estudo busca perquirir se o dever fundamental de pagar taxas é necessário para efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas, através do custeio d os gastos decorrentes da prevenção de desastres e catástrofes ambientais, bem como da mitigação de seus efeitos . A importância do tema se dá não apenas pela sua contemporaneidade, haja vista as catástrofes e desastres ambientais verificados no território brasileiro ao longo das últimas décadas, mas também pela transdiciplinariedade da abordagem, a qual oportuniza uma leitura atenta de um assunto tão esquecido pela doutrina constitucionalista. Para verificação da hipótese foram adotados o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Como resultado da pesquisa se tem a confirmação da hipótese, no sentido afirmativo de que o cumprimento desse dever fundamental contribui para a efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas, por carrear recursos financeiros ao Estado Fiscal possibilitando gastos nas áreas de prevenção a desastres ambientais ou mitigação de seus efeitos.
Abstract: The exercise of the power of administrative police is one of the public needs that must be met by the State, espe cially in matters of protection of the environment and the safety of people. Faced with this public need to be reconciled with the exercise of individual and collective freedoms, the present study seeks to inquire whether the fundamental duty to pay fees is necessary for the realization of the fundamental right to the safety of people, through the cost of expenses arising from disaster prevention and environmental catastrophes, as well as the mitigation of their effects. The theme is important not only beca use of its contemporaneity, given the catastrophes and environmental disasters that have occurred in Brazil over the last few decades, but also because of the transdisciplinary nature of the approach, which provides an opportunity for a careful reading of a subject so forgotten by the constitutionalist doctrine. To verify the hypothesis, the deductive method and bibliographical research were adopted. As a result of the research, the hypothesis is confirmed, in the affirmative sense that the fulfillment of t his fundamental duty contributes to the realization of the fundamental right to the safety of people, by bringing financial resources to the Fiscal State, allowing expenses in the areas of prevention of environmental disasters or mitigation of its effects.
Keywords: Dever fundamental
Taxas
Poder de polícia
Incolumidade
Meio ambiente
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: MONTE, Antônio de Pádua Marinho; FABRIZ, Daury César. O dever fundamental de pagar taxas como forma de efetivação do direito fundamental à incolumidade das pessoas visando a prevenção ou mitigação de desastres ambientais. Revista de Direito Tributário e Financeiro, v. 9, n. 1, p. 69 - 91, jan./jul. 2023. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9751/pdf
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1663
Issue Date: 1-Jul-2023
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