Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/166
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Garantia constitucional do reexame: limite da atuação dos tribunais no reexame das questões de fato e de direito
metadata.dc.creator: Oliveira, Thiago Albani
metadata.dc.contributor.advisor1: Gonçalves, Willian Couto
metadata.dc.contributor.referee1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee2: Moschen, Valesca Raizer Borges
metadata.dc.description.resumo: Ao se falar na atuação do poder judiciário na prestação da tutela jurisdicional, uma série de princípios construídos no desenvolvimento das ciências jurídicas são observados como um conjunto de instrumentos de garantias fundamentais e direitos individuais que buscam proteger o indivíduo da atuação do Estado. Várias dessas garantias foram recepcionadas pela Carta Magna Brasileira atual, alguns expressamente e outras implicitamente. O objeto do presente estudo consiste em identificar, dentro das garantias constitucionais, aquela que se aplicam aos meios de impugnação, ou seja, aquelas que garantem à parte interessada que um julgamento em seu desfavor possa ser reexaminado pelo órgão judiciário, bem como os limites impostos pela legislação brasileira a esse tipo de reexame e seu tratamento diferenciado nos tribunais ordinários e extraordinários. Para tanto, procurou-se entender a recepção na Constituição de 1988 dessa garantia, buscando, assim, classificar os meios de impugnação e verificar a incidência dessa garantia sobre um de seus principais instrumentos – os recursos. A partir do estudo e classificação dos recursos e seus efeitos, em especial do efeito devolutivo, observou-se o modo como é realizado o reexame e os limites que se colocam ao judiciário sobre as questões suscitadas, debatidas e decididas na decisão impugnada. Analisaram-se também: i) as chamadas “questões de fato” e “questões de direito”, que são os pontos controvertidos que o magistrado deve vencer e solucionar para prestar a tutela jurisdicional; ii) em que momento estas estão disponíveis para serem devolvidas e reapreciadas pelos tribunais ordinários e excepcionais; iii) o objeto de cada tribunal ao realizar o reexame. Este estudo realiza-se, portanto, através de pesquisa documental, utilizando fontes do Direito, como a legislação nacional em vigor, a doutrina e a jurisprudência. Busca ao máximo explicar a origem e o desenvolvimento dos institutos a fim de compreender a interpretação prestada a estes tanto pela doutrina mais moderna, quanto pelos tribunais.
Abstract: While speaking about the solution of problems by the Judiciary, several principles of law are used to guarantee the fundamental rights created to protect individuals from the State intervention. Most of these guarantees were expressly put into the Brazilian Constitution, but some of them are just implicit. The main objective of the present study is to identify those guarantees that apply to the many forms of appealing in order to assure the due process of law. More specifically the research aims at achieving the limits of the due process of law in relation to the ordinary and the extraordinary appeals that the Brazilian law provides to the society. Many subjects were studied following the direction above, such as the constitutional treaty of the due process of law; the classification of the different forms of appealing. Those topics were used as a path to achieve the final goal of the present thesis, which is the analysis of how far the STJ and the STF can go in relation to the questions that were discussed during the whole procedure. The source of the research was documental, such as the Brazilian law, the doctrine and the jurisprudence.
Keywords: Garantia constitucional
Direito
Recurso
Tribunal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: OLIVEIRA, Thiago Albani. Garantia constitucional do reexame: limites da atuação dos tribunais no reexame nas questões de fato e no direito. 2005. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/166
Issue Date: 15-May-2006
Appears in Collections:Dissertações

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
THIAGO ALBANI OLIVEIRA.pdf771.95 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons