Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1655
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dc.contributor.advisor1Obregon, Marcelo Fernando Quiroga-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6834122814752614pt_BR
dc.contributor.referee1Moreira, Nelson Camatta-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2535094687665916pt_BR
dc.creatorTavares, Luis Gustavo Alves-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-04-02T13:25:15Z-
dc.date.available2024-04-01-
dc.date.available2024-04-02T13:25:15Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.citationTAVARES, Luis Gustavo Alves. Direito internacional e direitos fundamentais: a relativização da soberania nacional na implementação dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Constituição da República de 1988. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1655-
dc.description.abstractSovereignty is a concept through which the entire theory of the State is developed, as a specific field of legal and political knowledge. Therefore, this study aims to understand the current way of conceiving this concept, elaborated by the most brilliant authors of legal dogma, in the context of the relativization of sovereignty in favour of transnational law. To this end, the research in question will provide an overview of the sovereign State in three very distinct historical periods in order to identify the main changes in this concept. Furthermore, we will draw from Brazilian constitutional history, taking three constitutions to demonstrate how the concepts of sovereignty were applied in the Brazilian legal system, in order to understand the legal-historical process that led to the mechanisms of relativizing national sovereignty in order to place Brazil on the path of international human rights cooperation through the Pact of San José, Costa Rica, and the human rights systems that arise from the pactpt_BR
dc.description.resumoA soberania é conceito pelo qual se desenvolve toda a teoria do Estado, enquanto campo específico do saber jurídico-político. Por isso, este estudo tem por objetivo compreender a forma atual de conceber este conceito tão elaborado pelos mais brilhantes autores da dogmática jurídica, relativização da soberania em prol do direito transnacional. Com este fim, a pesquisa em questão apresentará um panorama geral do Estado soberano em três períodos históricos bem distintos, a fim de identificar as principais mutações deste conceito. Outrossim, tomaremos da história constitucional brasileira, três constituições para demonstrar como os conceitos de soberania foram aplicados no ordenamento jurídico brasileiro, para entender o processo jurídico- histórico que desencadeou nos mecanismos de relativização da soberania nacional em prol de colocar o Brasil na rota da cooperação internacional dos direitos humanos por meio do Pacto de São José da Costa Rica e os sistemas de direitos humanos que do pacto decorrempt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-04-01T17:02:17Z No. of bitstreams: 1 TCC - Luis Gustavo Alves Tavares - ok.pdf: 595845 bytes, checksum: d768e1159da99fbb3f4a67a69a88f2fb (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-04-02T13:25:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Luis Gustavo Alves Tavares - ok.pdf: 595845 bytes, checksum: d768e1159da99fbb3f4a67a69a88f2fb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-04-02T13:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Luis Gustavo Alves Tavares - ok.pdf: 595845 bytes, checksum: d768e1159da99fbb3f4a67a69a88f2fb (MD5) Previous issue date: 2023-12-11en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.subjectRelativizaçãopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectConstitucionalismopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito internacional e direitos fundamentais: a relativização da soberania nacional na implementação dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Constituição da República de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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