Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1652
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorNejaim, Lucas Enrici-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-04-01T13:39:13Z-
dc.date.available2024-03-21-
dc.date.available2024-04-01T13:39:13Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationNEJAIM, Lucas Enrici. Supressão do direito de acesso ao consumo diante do monopólio dos vetores de informação. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1652-
dc.description.abstractThis work analyzes access to consumption as a fundamental right, in order to assess its effectiveness in the face of a new market model, constituted by the development of virtual purchasing and contracting relationships. It presents a historical aspect of the development of the market, as well as the forms of advertising carried out by companies in the digital market, based on the information collected about their users, in the position of consumers. It also discusses the parties to the consumer relationship, as well as their duties and obligations, followed by the principles that govern the relationship. In light of this, the central question is whether the abusive practices exercised by companies, which have control of the information obtained online, are capable of curtailing the right of access to consumption, always taking as a parameter the constitutional and infra-constitutional rules that regulate the consumer relationship. This is in order to demonstrate that, although there are legal and supervisory attempts to encourage access to consumption, it is being suppressed by those who control the information vectorspt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa o acesso ao consumo, enquanto Direito Fundamental, a fim de aferir sua efetividade perante um novo modelo de mercado, constituído pelo desenvolvimento das relações de compra e contratação virtuais. Apresenta um aspecto histórico do desenvolvimento do mercado, bem como das formas de publicidade exercidas pelas empresas do mercado digital, baseadas nas informações coletadas sobre os seus usuários, na posição de consumidores. Para além, põe em pauta as partes da relação consumeristas, bem como seus deveres e obrigações, seguida pelos princípios que regem a relação. Diante disso, figuram como questão central questionar se as práticas abusivas exercidas pelas empresas, que detêm o controle das informações obtidas online, são capazes de cercear o direito de acesso ao consumo, tendo-se sempre por parâmetro as normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a relação consumerista. Isso, com a finalidade de demonstrar que, ainda que presentes tentativas legais e fiscalizatórias para fomentar o acesso ao consumo, este vem sendo suprimido por aqueles que detêm o controle dos vetores de informaçãopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-03-21T18:32:19Z No. of bitstreams: 1 TCC - Lucas Enrici Nejaim -ok.pdf: 660746 bytes, checksum: b5814b6a60e18ab0240d1a4a8be7942d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-04-01T13:39:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Lucas Enrici Nejaim -ok.pdf: 660746 bytes, checksum: b5814b6a60e18ab0240d1a4a8be7942d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-04-01T13:39:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Lucas Enrici Nejaim -ok.pdf: 660746 bytes, checksum: b5814b6a60e18ab0240d1a4a8be7942d (MD5) Previous issue date: 2023-12-13en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subjectDireito de acesso ao consumopt_BR
dc.subjectLiberdade de escolhapt_BR
dc.subjectMarketing publicitáriopt_BR
dc.subjectMonopólio de informaçõespt_BR
dc.subjectPrincípios legaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSupressão do direito de acesso ao consumo diante do monopólio dos vetores de informaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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