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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1652
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Supressão do direito de acesso ao consumo diante do monopólio dos vetores de informação |
metadata.dc.creator: | Nejaim, Lucas Enrici |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho analisa o acesso ao consumo, enquanto Direito Fundamental, a fim de aferir sua efetividade perante um novo modelo de mercado, constituído pelo desenvolvimento das relações de compra e contratação virtuais. Apresenta um aspecto histórico do desenvolvimento do mercado, bem como das formas de publicidade exercidas pelas empresas do mercado digital, baseadas nas informações coletadas sobre os seus usuários, na posição de consumidores. Para além, põe em pauta as partes da relação consumeristas, bem como seus deveres e obrigações, seguida pelos princípios que regem a relação. Diante disso, figuram como questão central questionar se as práticas abusivas exercidas pelas empresas, que detêm o controle das informações obtidas online, são capazes de cercear o direito de acesso ao consumo, tendo-se sempre por parâmetro as normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a relação consumerista. Isso, com a finalidade de demonstrar que, ainda que presentes tentativas legais e fiscalizatórias para fomentar o acesso ao consumo, este vem sendo suprimido por aqueles que detêm o controle dos vetores de informação |
Abstract: | This work analyzes access to consumption as a fundamental right, in order to assess its effectiveness in the face of a new market model, constituted by the development of virtual purchasing and contracting relationships. It presents a historical aspect of the development of the market, as well as the forms of advertising carried out by companies in the digital market, based on the information collected about their users, in the position of consumers. It also discusses the parties to the consumer relationship, as well as their duties and obligations, followed by the principles that govern the relationship. In light of this, the central question is whether the abusive practices exercised by companies, which have control of the information obtained online, are capable of curtailing the right of access to consumption, always taking as a parameter the constitutional and infra-constitutional rules that regulate the consumer relationship. This is in order to demonstrate that, although there are legal and supervisory attempts to encourage access to consumption, it is being suppressed by those who control the information vectors |
Keywords: | Relação de consumo Direito de acesso ao consumo Liberdade de escolha Marketing publicitário Monopólio de informações Princípios legais |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | NEJAIM, Lucas Enrici. Supressão do direito de acesso ao consumo diante do monopólio dos vetores de informação. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1652 |
Issue Date: | 13-Dec-2023 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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