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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1650| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Dilemas relacionados aos direitos autorais em obras geradas com auxílio da inteligência artificial |
| metadata.dc.creator: | Bastos, Lucas Castro |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Teixeira, Bruno Costa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e |
| metadata.dc.description.resumo: | O objetivo deste trabalho é explorar um tema que a cada dia tem sido mais debatido tanto no cenário brasileiro quanto no cenário internacional, que é a Inteligência Artificial (IA). Por essa razão, esse trabalho esmiúça a questão dos dilemas relacionados aos Direitos Autorais quanto às obras geradas a partir de Inteligência Artificial, utilizando para isso conceitos de Propriedade Intelectual, a Lei de Direitos Autorais e o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. Ficou demonstrado a impossibilidade jurídica de uma IA ser autora de uma produção intelectual. Para chegar a essa conclusão, o instituto dos Direitos Autorais foi estudado pormenorizadamente, de forma a demonstrar que é uma peça fundamental para equacionar a questão |
| Abstract: | The purpose of this study is to explore a topic that has been increasingly debated both in the Brazilian and international scenarios, which is Artificial Intelligence (AI). For this reason, this work delves into the dilemmas related to Copyrights concerning works generated by Artificial Intelligence, using concepts of Intellectual Property, Copyright Law, and the Regulatory Framework for Artificial Intelligence in Brazil. It was demonstrated that it is legally impossible for AI to be the author of an intellectual production. To reach this conclusion, the institute of Copyrights was studied in detail, in order to show that it is a key element in addressing the issue |
| Keywords: | Inteligência artificial Direitos autorais Propriedade intelectual |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | BASTOS, Lucas Castro. Dilemas relacionados aos direitos autorais em obras geradas com auxílio da inteligência artificial. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1650 |
| Issue Date: | 13-Dec-2023 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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|---|---|---|---|---|
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