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dc.contributor.advisor1Fittipaldi, Paula Ferraço-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4339333577250088pt_BR
dc.contributor.referee1Salvador, Raíssa Lima e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5323437271255557pt_BR
dc.creatorRossi, Lorena Pimenta Motta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9600332913457884pt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T20:15:48Z-
dc.date.available2024-03-21-
dc.date.available2024-03-21T20:15:48Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.citationROSSI, Lorena Pimenta Motta. Breves reflexões sobre a violência contra crianças no âmbito familiar a partir da análise do exercício do poder familiar e do princípio da proteção integral. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1649-
dc.description.abstractThis work addresses the full protection of children and adolescents in the Brazilian context, highlighting the historical and legal evolution of this concept. The doctrine of comprehensive protection, based on the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent (ECA), recognizes children as rights holders, guaranteeing them the minimum necessary for survival and development. The lack of recognition of comprehensive protection is evident in the absence of effective measures against physical punishment in the family environment. It analyzes the vulnerability of children and adolescents, focusing on the history of childhood, social and legal evolution, and the phase of comprehensive protection. It also discusses the System of Guarantees of Children and Adolescent Rights (SGDCA), which seeks to promote, defend, and monitor the full implementation of comprehensive protection, involving different sectors of society. The current challenge lies in full implementation, requiring active participation from family, society, and the State. Furthermore, in the context of Comprehensive Child Protection, it highlights the bilateral nature of parental power, involving the rights and duties of parents, with the main objective of ensuring the well-being and healthy development of children. Comprehensive protection is considered an ethical and social commitment, demanding an integrated approach from both society and the State. In the context of intrafamily violence, various types of abuse are addressed, such as physical, psychological, sexual, and neglect. The dialectical method is used, analyzing various institutions to answer the central question: Can intrafamily violence against children be considered a consequence of the improper exercise of parental power?pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda a proteção integral da criança e do adolescente no contexto brasileiro, destacando a evolução histórica e jurídica desse conceito. A doutrina da proteção integral, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), reconhece as crianças como sujeitos de direitos, garantindo-lhes um mínimo necessário para sobrevivência e desenvolvimento. A falta de reconhecimento da proteção integral se manifesta na ausência de medidas eficazes contra castigos físicos no ambiente intrafamiliar. Analisa a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, enfocando a história da infância, a evolução social e jurídica e a fase da proteção integral. Traz também sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) que busca promover, defender e controlar a efetivação integral da proteção integral, envolvendo diferentes setores da sociedade. O desafio atual reside na efetivação plena, exigindo a participação ativa de família, sociedade e Estado. Ainda, no contexto da Proteção Integral à criança, destaca a natureza bilateral do poder familiar, envolvendo direitos e deveres dos pais, com o objetivo principal de garantir o bem-estar e desenvolvimento saudável dos filhos. A proteção integral é considerada um compromisso ético e social, exigindo uma atuação integrada da sociedade e do Estado. No contexto da violência intrafamiliar, são abordados diversos tipos de abuso, como físico, psicológico, sexual e negligência. O método utilizado é o dialético, analisando diversos institutos para responder à pergunta central: A violência intrafamiliar praticada contra crianças pode ser considerada como consequência do mau exercício do poder familiar?pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-03-21T18:07:32Z No. of bitstreams: 1 TCC - Lorena Pimenta Motta Rossi - ok.pdf: 409862 bytes, checksum: 465060c4591551f3eeec529ea662c935 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-03-21T20:15:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Lorena Pimenta Motta Rossi - ok.pdf: 409862 bytes, checksum: 465060c4591551f3eeec529ea662c935 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T20:15:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Lorena Pimenta Motta Rossi - ok.pdf: 409862 bytes, checksum: 465060c4591551f3eeec529ea662c935 (MD5) Previous issue date: 2023-12-12en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectProteção integralpt_BR
dc.subjectResponsabilidades parentaispt_BR
dc.subjectViolência intrafamiliarpt_BR
dc.subjectSociedadept_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBreves reflexões sobre a violência contra crianças no âmbito familiar a partir da análise do exercício do poder familiar e do princípio da proteção integralpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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