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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Breves reflexões sobre a violência contra crianças no âmbito familiar a partir da análise do exercício do poder familiar e do princípio da proteção integral
metadata.dc.creator: Rossi, Lorena Pimenta Motta
metadata.dc.contributor.advisor1: Fittipaldi, Paula Ferraço
metadata.dc.contributor.referee1: Salvador, Raíssa Lima e
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho aborda a proteção integral da criança e do adolescente no contexto brasileiro, destacando a evolução histórica e jurídica desse conceito. A doutrina da proteção integral, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), reconhece as crianças como sujeitos de direitos, garantindo-lhes um mínimo necessário para sobrevivência e desenvolvimento. A falta de reconhecimento da proteção integral se manifesta na ausência de medidas eficazes contra castigos físicos no ambiente intrafamiliar. Analisa a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, enfocando a história da infância, a evolução social e jurídica e a fase da proteção integral. Traz também sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) que busca promover, defender e controlar a efetivação integral da proteção integral, envolvendo diferentes setores da sociedade. O desafio atual reside na efetivação plena, exigindo a participação ativa de família, sociedade e Estado. Ainda, no contexto da Proteção Integral à criança, destaca a natureza bilateral do poder familiar, envolvendo direitos e deveres dos pais, com o objetivo principal de garantir o bem-estar e desenvolvimento saudável dos filhos. A proteção integral é considerada um compromisso ético e social, exigindo uma atuação integrada da sociedade e do Estado. No contexto da violência intrafamiliar, são abordados diversos tipos de abuso, como físico, psicológico, sexual e negligência. O método utilizado é o dialético, analisando diversos institutos para responder à pergunta central: A violência intrafamiliar praticada contra crianças pode ser considerada como consequência do mau exercício do poder familiar?
Abstract: This work addresses the full protection of children and adolescents in the Brazilian context, highlighting the historical and legal evolution of this concept. The doctrine of comprehensive protection, based on the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent (ECA), recognizes children as rights holders, guaranteeing them the minimum necessary for survival and development. The lack of recognition of comprehensive protection is evident in the absence of effective measures against physical punishment in the family environment. It analyzes the vulnerability of children and adolescents, focusing on the history of childhood, social and legal evolution, and the phase of comprehensive protection. It also discusses the System of Guarantees of Children and Adolescent Rights (SGDCA), which seeks to promote, defend, and monitor the full implementation of comprehensive protection, involving different sectors of society. The current challenge lies in full implementation, requiring active participation from family, society, and the State. Furthermore, in the context of Comprehensive Child Protection, it highlights the bilateral nature of parental power, involving the rights and duties of parents, with the main objective of ensuring the well-being and healthy development of children. Comprehensive protection is considered an ethical and social commitment, demanding an integrated approach from both society and the State. In the context of intrafamily violence, various types of abuse are addressed, such as physical, psychological, sexual, and neglect. The dialectical method is used, analyzing various institutions to answer the central question: Can intrafamily violence against children be considered a consequence of the improper exercise of parental power?
Keywords: Poder familiar
Proteção integral
Responsabilidades parentais
Violência intrafamiliar
Sociedade
Estado
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: ROSSI, Lorena Pimenta Motta. Breves reflexões sobre a violência contra crianças no âmbito familiar a partir da análise do exercício do poder familiar e do princípio da proteção integral. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1649
Issue Date: 12-Dec-2023
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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