Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1648
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dc.contributor.advisor1Carvalho, Raphael Boldt de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorSimões, Larissa Loureiro-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T19:09:12Z-
dc.date.available2024-03-21-
dc.date.available2024-03-21T19:09:12Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationSIMÕES, Larissa Loureiro. Lei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia crítica. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1648-
dc.description.abstractThis work is presented as the main object to explain, to the light of criminology critica, like a falta de clareza and objectividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, to establish criteria for distinction between usuário and trafficking (art. 28, § 2º), pode Ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibility of the criminalization process with the current Democratic State Direito. Also, analyze the impact of the application without the sound of the device Penal no prison system, but as the effects of criminalization at the door of Drugs are only permitted for consumption in the Brazilian context. Por fim, pretends provocar reflexes sobre or papel do Direito Penal and have effectiveness as to their suas finalidadespt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como principal objetivo explicitar, à luz da criminologia crítica, como a falta de clareza e objetividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, ao estabelecer critérios de distinção entre usuário e traficante (art. 28, § 2º), pode ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibilidade do processo de criminalização com o atual Estado Democrático de Direito. Ademais, analisa-se os impactos da aplicação não isonômica do Direito Penal no sistema prisional, bem como os efeitos da criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal no contexto brasileiro. Por fim, pretende-se provocar reflexões sobre o papel do Direito Penal e a eficácia quanto às suas finalidadespt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-03-21T17:43:51Z No. of bitstreams: 1 TCC - Larissa Loureiro Simões -ok.pdf: 321850 bytes, checksum: f13b9876783916d92033320679a28007 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-03-21T19:09:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Larissa Loureiro Simões -ok.pdf: 321850 bytes, checksum: f13b9876783916d92033320679a28007 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T19:09:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Larissa Loureiro Simões -ok.pdf: 321850 bytes, checksum: f13b9876783916d92033320679a28007 (MD5) Previous issue date: 2023-12-13en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeletividade penalpt_BR
dc.subjectLei 11.343/2006pt_BR
dc.subjectCriminologia críticapt_BR
dc.subjectPorte para consumopt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia críticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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