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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia crítica
Autor(es): Simões, Larissa Loureiro
Primeiro Orientador: Carvalho, Raphael Boldt de
metadata.dc.contributor.referee1: Schwan, Felipe Teixeira
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo explicitar, à luz da criminologia crítica, como a falta de clareza e objetividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, ao estabelecer critérios de distinção entre usuário e traficante (art. 28, § 2º), pode ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibilidade do processo de criminalização com o atual Estado Democrático de Direito. Ademais, analisa-se os impactos da aplicação não isonômica do Direito Penal no sistema prisional, bem como os efeitos da criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal no contexto brasileiro. Por fim, pretende-se provocar reflexões sobre o papel do Direito Penal e a eficácia quanto às suas finalidades
Abstract: This work is presented as the main object to explain, to the light of criminology critica, like a falta de clareza and objectividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, to establish criteria for distinction between usuário and trafficking (art. 28, § 2º), pode Ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibility of the criminalization process with the current Democratic State Direito. Also, analyze the impact of the application without the sound of the device Penal no prison system, but as the effects of criminalization at the door of Drugs are only permitted for consumption in the Brazilian context. Por fim, pretends provocar reflexes sobre or papel do Direito Penal and have effectiveness as to their suas finalidades
Palavras-chave: Seletividade penal
Lei 11.343/2006
Criminologia crítica
Porte para consumo
Tráfico de drogas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: SIMÕES, Larissa Loureiro. Lei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia crítica. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1648
Data do documento: 13-Dez-2023
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