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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1648
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia crítica |
Autor(es): | Simões, Larissa Loureiro |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Raphael Boldt de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Schwan, Felipe Teixeira |
Resumo: | O presente trabalho tem como principal objetivo explicitar, à luz da criminologia crítica, como a falta de clareza e objetividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, ao estabelecer critérios de distinção entre usuário e traficante (art. 28, § 2º), pode ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibilidade do processo de criminalização com o atual Estado Democrático de Direito. Ademais, analisa-se os impactos da aplicação não isonômica do Direito Penal no sistema prisional, bem como os efeitos da criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal no contexto brasileiro. Por fim, pretende-se provocar reflexões sobre o papel do Direito Penal e a eficácia quanto às suas finalidades |
Abstract: | This work is presented as the main object to explain, to the light of criminology critica, like a falta de clareza and objectividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, to establish criteria for distinction between usuário and trafficking (art. 28, § 2º), pode Ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibility of the criminalization process with the current Democratic State Direito. Also, analyze the impact of the application without the sound of the device Penal no prison system, but as the effects of criminalization at the door of Drugs are only permitted for consumption in the Brazilian context. Por fim, pretends provocar reflexes sobre or papel do Direito Penal and have effectiveness as to their suas finalidades |
Palavras-chave: | Seletividade penal Lei 11.343/2006 Criminologia crítica Porte para consumo Tráfico de drogas |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | SIMÕES, Larissa Loureiro. Lei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia crítica. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1648 |
Data do documento: | 13-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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