Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1647
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Poder fiscalizatório patronal diante de conduta extralaboral do empregado nas redes sociais: limites e possibilidades à luz da jurisprudência trabalhista
metadata.dc.creator: Jesus, Lara Vidigal de Faria de
metadata.dc.contributor.advisor1: Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Azevedo, Rosaly Stange
metadata.dc.description.resumo: Essa monografia discute sobre os limites para que os empregadores exerçam seu poder fiscalizatório sem prejudicar a reputação ou a liberdade de expressão dos empregados. A rápida evolução tecnológica nas últimas décadas gerou desafios inéditos para a doutrina e os aplicadores do Direito, que agora precisam conciliar inovações com os princípios legais do Direito do Trabalho. Tribunais Superiores já têm emitido decisões que consideram informações de grupos de WhatsApp como justa causa para a demissão de empregados. Contudo, questões relativas às relações de emprego e redes sociais continuam gerando controvérsias. Apesar de oferecerem inúmeros benefícios, o uso irresponsável das redes sociais pode causar danos irreparáveis. A pesquisa aborda a seguinte pergunta: "É possível, de acordo com a jurisprudência trabalhista, validar o exercício do poder fiscalizatório patronal diante da conduta extralaboral dos empregados nas redes sociais?". Para respondê- la, o estudo foi dividido em três capítulos. O primeiro analisa o conceito de empregado e sua relação com os direitos fundamentais, incluindo a eficácia horizontal desses direitos, e também examina a noção de vida pessoal na era moderna. O segundo capítulo foca nos poderes do empregador, com ênfase no poder de controle, delineando limites e possibilidades. O terceiro capítulo discute organizações de tendências e sua relação com as exigências extralaborais em determinadas profissões. Por fim, analisa a jurisprudência trabalhista em relação ao poder fiscalizatório do empregador e à conduta extralaboral dos trabalhadores nas redes sociais
Abstract: This thesis discusses about the boundaries for employers to exercise their supervisory power without harming the reputation or freedom of expression of employees. The rapid technological evolution in recent decades has posed unprecedented challenges for legal doctrine and practitioners who now need to reconcile innovations with the legal principles of Labor Law. Higher Courts have already issued decisions considering information from WhatsApp groups as just cause for employee dismissal. However, issues related to employment relationships and social media continue to generate controversies. Despite offering numerous benefits, the irresponsible use of social media can cause irreparable damage. The research addresses the following question: "Is it possible, in accordance with labor jurisprudence, to validate the exercise of the employer's supervisory power in the face of employees' extralaboral conduct on social media?" To answer it, the study has been divided into three chapters. The first chapter examines the concept of the employee and their relationship with fundamental rights, including the horizontal effectiveness of these rights, and also explores the notion of personal life in the modern era. The second chapter focuses on the employer's powers, with an emphasis on the power of control, outlining limits and possibilities. The third chapter discusses trend organizations and their relationship with extralaboral requirements in certain professions. Finally, it analyzes labor jurisprudence concerning the employer's supervisory power and the extralaboral conduct of employees on social media
Keywords: Poder fiscalizatório
Condutas extralaborais
Redes sociais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: JESUS, Lara Vidigal de Faria de. Poder fiscalizatório patronal diante de conduta extralaboral do empregado nas redes sociais: limites e possibilidades à luz da jurisprudência trabalhista .2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1647
Issue Date: 11-Dec-2023
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Lara Vidigal de Faria de Jesus - ok.pdf205.34 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.