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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicação da responsabilidade civil à luz da LGPD: um estudo sobre o vazamento de dados pessoais pelo INSS
Autor(es): Siqueira, Klara Nina Vieira de
Primeiro Orientador: Morais, José Luís Bolzan de
metadata.dc.contributor.referee1: Guzansky, Bruno José Calmon Du Pin Tristão
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo adentrar o tema da proteção de dados pessoais, em especial, quando o agente tratador de dados é o próprio Poder Público, de modo a analisar como a jurisprudência aplica a responsabilidade civil em caso de tratamento inadequado de dados. Nesse sentido, o artigo é organizado em três etapas, sendo a primeira voltada a explicar a ampla geração e o tratamento de dados na era digital, bem como o valor econômico crescente e os usos possíveis dessas informações.Em um segundo momento, aborda-se a evolução legislativa no que tange à proteção de dados no Brasil, até atingir a Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a garantir os direitos fundamentais à privacidade e à autodeterminação informativa.Nesse mesmo capítulo, discute-se a lacuna deixada pela LGPD quanto ao regime de responsabilidade civil que deve incidir sobre casos de vazamento ou tratamento ilícito de dados pessoais. Aponta-se, assim, a ausência de previsão expressa da LGPD quanto à aplicação de responsabilidade subjetiva ou objetiva. Por fim, de modo a discutir a atuação do Poder Público como agente tratador de dados, recorre-se ao exemplo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando como se dão a coleta e o tratamento de informações pela Autarquia, bem como evidenciando a existência de vazamento e comercialização de dados pessoais com terceiros, sem o consentimento dos titulares. Diante do exposto, demonstra-se como a jurisprudência atua perante os casos de vazamentos de dados pelo INSS, bem como de que modo a LGPD vem sendo aplicada, em especial quanto ao regime de responsabilidade civil
Abstract: The present research aims to delve into the topic of personal data protection, especially when the data controller is the State itself, in order to analyze how jurisprudence applies civil liability in cases of inadequate data processing. In this regard, the article is organized into three stages, with the first one focused on explaining the extensive generation and processing of data in the digital age, as well as the increasing economic value and potential uses of this information. In a second moment, the legislative evolution regarding data protection in Brazil is addressed, leading to the General Data Protection Law (LGPD), in order to ensure fundamental rights to privacy and informational self-determination. In this same chapter, it is discussed the gap left by the LGPD regarding the regime of civil liability that should apply to data breaches or unlawful processing of personal data. It is pointed out that the LGPD does not provide an explicit provision for the application of subjective or objective liability. Finally, in order to discuss the State's role as a data controller, the example of the National Institute of Social Security (INSS) is used, demonstrating how the collection and processing of information by the autarchy occurs, as well as highlighting the existence of data leaks and the commercialization of personal data with third parties without the consent of the data subjects. In light of the above, it is shown how jurisprudence deals with data breaches by INSS, as well as how the LGPD is being applied, especially with regard to the regime of civil liability.
Palavras-chave: Dados pessoais
Vazamento de dados
INSS
Responsabilidade civil
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Jurisprudência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: SIQUEIRA, Klara Nina Vieira de. A aplicação da responsabilidade civil à luz da LGPD: um estudo sobre o vazamento de dados pessoais pelo INSS. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1646
Data do documento: 8-Dez-2023
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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