Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1632
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorCavassani Junior, Ismael Vandi-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8468458827616359pt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:59:47Z-
dc.date.available2024-03-20-
dc.date.available2024-03-21T12:59:47Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationCAVASSANI JUNIOR, Ismael Vandi. Direito de não produzir provas contra si mesmo: a compatibilidade do crime de perjúrio com o ordenamento brasileiro e o princípio do Nemo tenetur se detegere. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1632-
dc.description.abstractPerjury is adopted by some countries to criminalize the conduct of those who deny the truth or make false statements. In Brazil, the Federal Deputy Hélio Costa has proposed the criminalization of perjury. Thus, this work aims to identify the compatibility of the crime of perjury with Brazilian law through the analysis of doctrine, legislation, jurisprudence and comparative legal analysis based on the laws of the United States, England and Germany. The conclusion is that the crime of perjury could be adopted by Brazil. Additionally, suggestions were made for better adaptation of the classification to the Brazilian scenario. Finally, the possibility of imposing a fine for bad- faith litigation in criminal proceedings was addressed, concluding that such punishment is inappropriate, as it would involve an analogy in malam partem. However, contrary to the position adopted by the Brazilian Supreme Court, there were sufficient indications that lies could be used to worsen the defendant's situation in legal circumstances, leading to an increase in the base penaltypt_BR
dc.description.resumoO perjúrio é adotado por alguns países, para criminalizar a conduta daquele que nega a verdade ou presta falsas declarações. Inclusive, no Brasil o Deputado Federal Hélio Costa propôs a criminalização do perjúrio. Dessa forma, o presente trabalho pretende identificar a compatibilidade do crime de perjúrio com o ordenamento brasileiro, através da análise da doutrina, legislação, jurisprudência e análise comparada do direito, com base nas legislações dos Estados Unidos da América, Inglaterra e Alemanha, concluindo-se que o crime de perjúrio pode ser adotado pelo Brasil. Além disso, foram feitas sugestões, para melhor adequação da tipificação ao cenário brasileiro. Por último, abordou-se a possibilidade da aplicação de multa por litigância de má-fé no processo penal, tendo se concluído o descabimento de tal punição, sob pena de incidir em analogia in malam partem. Entretanto, oposto ao entendimento adotado pela Suprema Corte Brasileira, constatou-se a presença de indícios suficientes de que a mentira possa ser utilizada para acrescer condição desfavorável ao réu nas circunstâncias judiciais, aumentando-se a pena basept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-03-20T23:39:54Z No. of bitstreams: 1 TCC - Ismael Vandi Cavassani Junior -ok.pdf: 345615 bytes, checksum: ea025adeb8d959479afed984f6dcaa6f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-03-21T12:59:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Ismael Vandi Cavassani Junior -ok.pdf: 345615 bytes, checksum: ea025adeb8d959479afed984f6dcaa6f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T12:59:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Ismael Vandi Cavassani Junior -ok.pdf: 345615 bytes, checksum: ea025adeb8d959479afed984f6dcaa6f (MD5) Previous issue date: 2023-12-13en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNemo tenetur se detegerept_BR
dc.subjectPerjúriopt_BR
dc.subjectDireito ao silênciopt_BR
dc.subjectDireito à mentirapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito de não produzir provas contra si mesmo: a compatibilidade do crime de perjúrio com o ordenamento brasileiro e o princípio do Nemo tenetur se detegerept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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