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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Burke, Anderson-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorOliveira, Nathalia Alvernaz de-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=C62BCA035F7F98BABEFFDF3E4E73AD7B.buscatextual_0pt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:56:19Z-
dc.date.available2024-03-20-
dc.date.available2024-03-21T12:56:19Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Nathalia Alvernaz. O reconhecimento da reincidência como condição pessoal na execução penal à luz do princípio fundamental da Individualização da pena. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1629-
dc.description.abstractThis research aims to answer whether the understanding of the Superior Court of Justice, which recognizes recidivism as a personal condition within the scope of criminal execution, is compatible with the constitutional principle of individualization of the sentence. For this purpose, the principle of individualization of punishment applied to criminal execution was studied. Subsequently, there was an analysis of the basis of the Regimental Appeal in Habeas Corpus nº 599.016/RS used by the STJ to apply recidivism as a personal condition, also addressing the principle of culpability. Finally, the understanding was compared with the fundamental principle. The research used the theoretical deductive method, with a qualitative approach to legislation data and bibliographical research, based on texts such as books and scientific articles. At the end, it was concluded that recidivism as a personal condition violates the fundamental principle of individualization of the sentence, given that the convict is not given discretionary treatment for each conviction, considering recidivism even in convictions in which, at the time of the facts, he was primary.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa vislumbrou responder se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a reincidência como condição pessoal no âmbito da execução penal, é compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Com esse propósito, estudou-se o princípio da individualização da pena aplicado à execução penal. Posteriormente, houve a análise do fundamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 599.016/RS utilizado pelo STJ para aplicação da reincidência como condição pessoa, abordando, ainda, o princípio da culpabilidade. Por fim, confrontou-se o entendimento com o princípio fundamental. A pesquisa utilizou o método dedutivo teórico, com abordagem qualitativa dos dados da legislação e pesquisa bibliográfica, feita com base em textos como livros e artigos científicos. Dessa forma, concluiu-se que a reincidência como condição pessoal fere o princípio fundamental da individualização da pena, haja vista que não é dispensado ao apenado tratamento discricionário para cada condenação, considerando a reincidência inclsuive nas condenações em que, à época dos fatos, era primário.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesAVENA, Norberto. Execução penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da pena na execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 ago. 2023. BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Convenção Americana de Direito Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): Presidência da República, [1992]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 26 ago. 2023. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 8 nov. 2023. BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 28 ago. 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Habeas corpus 82.959-7 São Paulo. Pena - regime de cumprimento - progressão - razão de ser [...] pena - crimes hediondos - regime de cumprimento - progressão - óbice - artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 - inconstitucionalidade - evolução jurisprudencial. Paciente: Oseas de Campos. Impetrante: Oseas de Campos. Coatores: Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Marco Aurélio, 23 de fevereiro de 2006. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=79206. Acesso em: 13 nov. 2023. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5 Turma). Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 599.016 - RS (2020/0180307-1). Processual penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Lapso temporal necessário à obtenção. Reincidência. Condição pessoal. Aplicação do art. 83, II, do CPB no total das condenações. Agravo regimental desprovido. Agravante: Adriano Couto da Silva (preso). Agravados: Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 10 de agosto de 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001803071 &dt_publicacao=17/08/2021. Acesso em: 13 nov. 2023. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5 Turma). Habeas Corpus nº 307.180 - RS (2014/0270387-0). Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Reincidência. Incidência sobre a totalidade das penas unificadas. Habeas corpus não conhecido. Paciente: Gilberto Carlos Flores. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Felix Fischer, 16 de abril de 2015. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&s equencial=1399412&num_registro=201402703870&data=20150513&formato=PDF. Acesso em: 13 nov. 2023. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência, Brasília, n. 561, 4-17 maio 2015. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/informjurisdata/article/view/39 66/4190. Acesso em: 8 nov. 2023. BRUNONI, Nivaldo. Ilegitimidade do direito penal do autor à luz do princípio de culpabilidade. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 21, dez. 2007. Disponível em: https://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao021/Nivaldo_Brunoni.htm. Acesso em: 19 setembro de 2023. CARVALHO, Salo de. Pena e garantias. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 8ª Vara Criminal de Vila Velha. 0009891-24.2011.8.08.0014. [Atestado de Pena]. 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dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectIndividualização da penapt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectCondição pessoalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO reconhecimento da reincidência como condição pessoal na execução penal à luz do princípio fundamental da Individualização da penapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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