Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1629
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O reconhecimento da reincidência como condição pessoal na execução penal à luz do princípio fundamental da Individualização da pena
Autor(es): Oliveira, Nathalia Alvernaz de
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Burke, Anderson
Resumo: A presente pesquisa vislumbrou responder se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a reincidência como condição pessoal no âmbito da execução penal, é compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Com esse propósito, estudou-se o princípio da individualização da pena aplicado à execução penal. Posteriormente, houve a análise do fundamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 599.016/RS utilizado pelo STJ para aplicação da reincidência como condição pessoa, abordando, ainda, o princípio da culpabilidade. Por fim, confrontou-se o entendimento com o princípio fundamental. A pesquisa utilizou o método dedutivo teórico, com abordagem qualitativa dos dados da legislação e pesquisa bibliográfica, feita com base em textos como livros e artigos científicos. Dessa forma, concluiu-se que a reincidência como condição pessoal fere o princípio fundamental da individualização da pena, haja vista que não é dispensado ao apenado tratamento discricionário para cada condenação, considerando a reincidência inclsuive nas condenações em que, à época dos fatos, era primário.
Abstract: This research aims to answer whether the understanding of the Superior Court of Justice, which recognizes recidivism as a personal condition within the scope of criminal execution, is compatible with the constitutional principle of individualization of the sentence. For this purpose, the principle of individualization of punishment applied to criminal execution was studied. Subsequently, there was an analysis of the basis of the Regimental Appeal in Habeas Corpus nº 599.016/RS used by the STJ to apply recidivism as a personal condition, also addressing the principle of culpability. Finally, the understanding was compared with the fundamental principle. The research used the theoretical deductive method, with a qualitative approach to legislation data and bibliographical research, based on texts such as books and scientific articles. At the end, it was concluded that recidivism as a personal condition violates the fundamental principle of individualization of the sentence, given that the convict is not given discretionary treatment for each conviction, considering recidivism even in convictions in which, at the time of the facts, he was primary.
Palavras-chave: Execução penal
Individualização da pena
Reincidência
Condição pessoal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: OLIVEIRA, Nathalia Alvernaz. O reconhecimento da reincidência como condição pessoal na execução penal à luz do princípio fundamental da Individualização da pena. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1629
Data do documento: 13-Dez-2023
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - Nathalia Alvernaz de Oliveira -ok.pdfPDF908.68 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.