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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O reconhecimento da reincidência como condição pessoal na execução penal à luz do princípio fundamental da Individualização da pena
metadata.dc.creator: Oliveira, Nathalia Alvernaz de
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Burke, Anderson
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa vislumbrou responder se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a reincidência como condição pessoal no âmbito da execução penal, é compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Com esse propósito, estudou-se o princípio da individualização da pena aplicado à execução penal. Posteriormente, houve a análise do fundamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 599.016/RS utilizado pelo STJ para aplicação da reincidência como condição pessoa, abordando, ainda, o princípio da culpabilidade. Por fim, confrontou-se o entendimento com o princípio fundamental. A pesquisa utilizou o método dedutivo teórico, com abordagem qualitativa dos dados da legislação e pesquisa bibliográfica, feita com base em textos como livros e artigos científicos. Dessa forma, concluiu-se que a reincidência como condição pessoal fere o princípio fundamental da individualização da pena, haja vista que não é dispensado ao apenado tratamento discricionário para cada condenação, considerando a reincidência inclsuive nas condenações em que, à época dos fatos, era primário.
Abstract: This research aims to answer whether the understanding of the Superior Court of Justice, which recognizes recidivism as a personal condition within the scope of criminal execution, is compatible with the constitutional principle of individualization of the sentence. For this purpose, the principle of individualization of punishment applied to criminal execution was studied. Subsequently, there was an analysis of the basis of the Regimental Appeal in Habeas Corpus nº 599.016/RS used by the STJ to apply recidivism as a personal condition, also addressing the principle of culpability. Finally, the understanding was compared with the fundamental principle. The research used the theoretical deductive method, with a qualitative approach to legislation data and bibliographical research, based on texts such as books and scientific articles. At the end, it was concluded that recidivism as a personal condition violates the fundamental principle of individualization of the sentence, given that the convict is not given discretionary treatment for each conviction, considering recidivism even in convictions in which, at the time of the facts, he was primary.
Keywords: Execução penal
Individualização da pena
Reincidência
Condição pessoal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: OLIVEIRA, Nathalia Alvernaz. O reconhecimento da reincidência como condição pessoal na execução penal à luz do princípio fundamental da Individualização da pena. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1629
Issue Date: 13-Dec-2023
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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