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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1621
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Hacking e a colocação de links maliciosos pelo agente policial infiltrado na investigação de organizações criminosas |
metadata.dc.creator: | Mendes, Vittorio Cortez |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Burke, Anderson |
metadata.dc.contributor.referee1: | Assis, Cesar Augusto Godinho da Silva e |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo busca responder sobre a existência de licitude no hakcing e a colocação de links maliciosos pelo agente policial infiltrado na investigação de organizações criminosas. Para isso, primeiramente, trabalha o conceito de organização criminosa, definido pela Lei n.º 12.850/2013, investigando as legislações anteriores que trabalhavam tal conceito. Posteriormente, o estudo examina as principais formas de combate ao crime organizado no Brasil, aprofundando no instituto do agente infiltrado virtual, com a finalidade de obtenção de prova na investigação criminal. Por fim, examina se há licitude no hacking policial e colocação de links maliciosos pelo agente infiltrado, estudando quais são os direitos fundamentais do investigado que são afetados por tal instituto. A pesquisa utilizou o método dedutivo, tipo teórico, abordagem qualitativa dos dados e fontes primárias da Lei n.º 12.850/2013 e secundárias: pesquisas científicas do Direito e obras jurídicas. Concluiu que há licitude no hacking policial e na colocação de links maliciosos pelo agente infiltrado na investigação de organizações criminosas. |
Abstract: | The present study seeks to answer the existence of legality in hacking and the placement of malicious links by police agents infiltrated in the investigation of criminal organizations. To achieve this, firstly, the concept of criminal organization, defined by Law n.º 12,850/2013, is worked on, investigating previous legislation that dealt with this concept. Subsequently, the study examines the main forms of combating organized crime in Brazil, delving deeper into the institute of the virtual undercover agent, with the purpose of obtaining evidence in the criminal investigation. Finally, it examines whether there is legality in police hacking and the placement of malicious links by the infiltrated agent, studying which fundamental rights of the person being investigated are affected by such an institute. The research used the deductive method, theoretical type, qualitative approach to data and primary sources of Law n.º 12,850/2013 and secondary sources: scientific research on Law and legal works. It concluded that there is legality in police hacking and the placement of malicious links by undercover agents investigating criminal organizations. |
Keywords: | Organização criminosa Lei n.º 12.850/2013 Agente infiltrado Hacking Direitos fundamentais |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citation: | MENDES, Vittorio Cortez. Hacking e a colocação de links maliciosos pelo agente policial infiltrado na investigação de organizações criminosas. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1621 |
Issue Date: | 11-Dec-2023 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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