Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1620
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Assis, Cesar Augusto Godinho da Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6318022055460811pt_BR
dc.creatorFrancisco, Victor Hugo-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:40:03Z-
dc.date.available2024-03-20-
dc.date.available2024-03-21T12:40:03Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationFRANCISCO, Victor Hugo. Fornecimento compulsório de material genético sob direito de não produzir provas contra si mesmo: (in) constitucionalidade do § 8º do art. 9º-a c/c art. 50, viii, da lei de execução penal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1620-
dc.description.abstractIt sought to answer the question: the punishment provided for in § 8 of art. 9°-A c/c art. 50, VIII of the Criminal Execution Law is in accordance with the fundamental right to not produce evidence against himself, which is anchored in art. 5°, LXIII, of the Constitution of the Republic? To do this, it first presented the normative content of the fundamental right to not produce evidence against himself. Subsequently, it studied the regulation of punishment provided for in § 8 of art. 9°-A of the Criminal Execution Law (Law 7,210/84). Finally, it contrasted regulation with the fundamental right to not produce evidence against himself. It used Maria Elizabeth Queijo's considerations as a theoretical framework. The research used the deductive method, theoretical type, primary sources (Constitution of the Republic, Penal Code, Code of Criminal Procedure and Criminal Execution Law) and secondary sources (scientific legal research and books). It was concluded that the modification, with the addition of § 8º of art. 9th-A c/c art. 50, VIII, of the Criminal Execution Law, is against the fundamental right to not produce evidence against himself and, because of this, is null.pt_BR
dc.description.resumoBuscou responder ao questionamento: a punição prevista no § 8° do art. 9°-A c/c art. 50, VIII da Lei de Execução Penal está em conformidade com o direito fundamental a não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, o qual está ancorado no art. 5°, LXIII, da Constituição da República? Para isso, primeiramente apresentou o conteúdo normativo do direito fundamental a não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Posteriormente, estudou a regulação da punição prevista no § 8° do art. 9°-A da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Por fim, contrastou a regulação com o direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo. Utilizou como marco teórico as considerações de Maria Elizabeth Queijo. A pesquisa utilizou o método dedutivo, tipo teórico, fontes primárias (Constituição da República, Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal) e secundárias (pesquisas científicas do Direito e livros). Concluiu-se que a alteração, com acréscimo do § 8° do art. 9°-A c/c art. 50, VIII da Lei de Execução Penal, afronta o direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo e, portanto, é eivado de inconstitucionalidade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-03-20T14:39:34Z No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Hugo Francisco - ok.pdf: 198734 bytes, checksum: 07e2a73d571f1c5854437ed17d758ee2 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T12:40:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Hugo Francisco - ok.pdf: 198734 bytes, checksum: 07e2a73d571f1c5854437ed17d758ee2 (MD5) Previous issue date: 2023-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesBEDÊ JÚNIOR, Américo; CARMINAT, Igor Luz. A (in)validade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do direito processual penal brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 174, p. 119-149, dez. 2020. BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 4 nov. 2023. BRASIL. Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: Presidência da República, [1992]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 4 nov. 2023. BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Brasília: Presidência da República, [1992]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 4 nov. 2023. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 4 nov. 2023. BRASIL. Lei nº. 7219, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 4 nov. 2023. CARVALHO, Maria Paes Barreto de Araujo. Intervenções corporais coercitivas, nemo tenetur se detegere e inovações tecnológicas: é o fim do direito de não produzir provas contra si mesmo? Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 188, p. 281-336, fev. 2022. EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Convenção Europeia dos Direitos do Homem. France: ECHR, [2013]. Disponível em: https://www.echr.coe.int/documents/d/echr/convention_por. Acesso em: 6 nov. 2023. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3. ed. rev. Traduzido por Ana Paula Zomer Sica et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal: de acordo com as Lei n. 13.869/2019 e n. 13.964/2019. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. E-book. MALAQUIAS, Roberto Antônio Darós. Princípio nemo tenetur se detegere no Estado Democrático de Direito. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 941, p. 145-176, mar. 2014. MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 20. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book. MENCER, Abraham Hand Vargas. O controle de constitucionalidade político repressivo de tratados e convenções internacionais. 2020. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020. Disponível em: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/876. Acesso em: 31 out. 2023. MENDES, Gilmar Ferreira, Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998. MENDES, Soraia da Rosa; MARTÍNEZ, Ana Maria. Pacote Anticrime: comentários críticos à Lei 13.964/2019. São Paulo: Atlas, 2020. MIRANDA, Rafael de Souza. Manual de execução penal: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Juspodvim, 2022. MOREIRA, Nelson Camatta. A função simbólica dos direitos fundamentais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 2, p. 163-191, 2007. Disponível em: https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i2.45. Acesso em: 4 nov. 2023. MORO, Sérgio Fernando. Colheita compulsória de material biológico para exame genético em casos criminais. Revista dos Tribunais, São Paulo, a. 95, v. 853, p. 429-441, nov. 2006. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 6. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. [S. l.]: ONU, [1948]. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitoshumanos. Acesso em: 6 nov. 2023. PRESOTI, Fábio Passos; SANTIAGO NETO, José de Assis. O processo penal constitucional e o devido processo legal como garantia democrática. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 14, n. 2, p. 291–320, jul./dez. 2013. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/401. Acesso em: 4 nov. 2023. QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir provas contra si mesmo: o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. ROCHA, Athílio Henzo Sena Carvalho; MARTINS, Maria Clara Silva; LEONEL, Juliano de Oliveira. A obrigatoriedade da cessão de dados genéticos por parte dos apenados previsto no rol do art. 9º-a da LEP e seu impacto sobre o princípio nemo tenetur se detegere. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, S!ao Paulo, v. 9, n. 6, p. 331-348, jun. 2023. Disponível em: https://doi.org/10.51891/rease.v9i6.10135. Acesso em: 4 nov. 2023. ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. E-book. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. 17. ed. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2022pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectNemo tenetur se detegerept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleFornecimento compulsório de material genético sob direito de não produzir provas contra si mesmo: (in) constitucionalidade do § 8º do art. 9º-a c/c art. 50, viii, da lei de execução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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