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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Fornecimento compulsório de material genético sob direito de não produzir provas contra si mesmo: (in) constitucionalidade do § 8º do art. 9º-a c/c art. 50, viii, da lei de execução penal
Autor(es): Francisco, Victor Hugo
Primeiro Orientador: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Assis, Cesar Augusto Godinho da Silva e
Resumo: Buscou responder ao questionamento: a punição prevista no § 8° do art. 9°-A c/c art. 50, VIII da Lei de Execução Penal está em conformidade com o direito fundamental a não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, o qual está ancorado no art. 5°, LXIII, da Constituição da República? Para isso, primeiramente apresentou o conteúdo normativo do direito fundamental a não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Posteriormente, estudou a regulação da punição prevista no § 8° do art. 9°-A da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Por fim, contrastou a regulação com o direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo. Utilizou como marco teórico as considerações de Maria Elizabeth Queijo. A pesquisa utilizou o método dedutivo, tipo teórico, fontes primárias (Constituição da República, Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal) e secundárias (pesquisas científicas do Direito e livros). Concluiu-se que a alteração, com acréscimo do § 8° do art. 9°-A c/c art. 50, VIII da Lei de Execução Penal, afronta o direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo e, portanto, é eivado de inconstitucionalidade.
Abstract: It sought to answer the question: the punishment provided for in § 8 of art. 9°-A c/c art. 50, VIII of the Criminal Execution Law is in accordance with the fundamental right to not produce evidence against himself, which is anchored in art. 5°, LXIII, of the Constitution of the Republic? To do this, it first presented the normative content of the fundamental right to not produce evidence against himself. Subsequently, it studied the regulation of punishment provided for in § 8 of art. 9°-A of the Criminal Execution Law (Law 7,210/84). Finally, it contrasted regulation with the fundamental right to not produce evidence against himself. It used Maria Elizabeth Queijo's considerations as a theoretical framework. The research used the deductive method, theoretical type, primary sources (Constitution of the Republic, Penal Code, Code of Criminal Procedure and Criminal Execution Law) and secondary sources (scientific legal research and books). It was concluded that the modification, with the addition of § 8º of art. 9th-A c/c art. 50, VIII, of the Criminal Execution Law, is against the fundamental right to not produce evidence against himself and, because of this, is null.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Princípio
Nemo tenetur se detegere
Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: FRANCISCO, Victor Hugo. Fornecimento compulsório de material genético sob direito de não produzir provas contra si mesmo: (in) constitucionalidade do § 8º do art. 9º-a c/c art. 50, viii, da lei de execução penal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1620
Data do documento: 13-Dez-2023
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