Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1618
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Fonseca, Bruno Gomes Borges da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2942808481269302pt_BR
dc.contributor.referee1Surlo, Gerlis Prata-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0572438206295364pt_BR
dc.creatorCarvalho, Pedro Henrique Ribeiro-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:32:19Z-
dc.date.available2024-03-20-
dc.date.available2024-03-21T12:32:19Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationCARVALHO, Pedro Henrique Ribeiro. Alterações unilaterais dos contratos de trabalho realizadas pelo empregador. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1618-
dc.description.abstractThe principle of contractual unalterability stands as the norm within employment contracts, functioning as a safeguard for the rights and dignity of the working class. This paper studies the exceptions to the principle of injurious contractual unalterability, wherein were identified possibilities of unilateral modification of employment contracts, sanctioned by the occurrence of the Jus Variandi institute. It was observed that this institute originated from the powers conferred upon the employer through the constant element of subordination in employment contracts. Furthermore, the definition of contractual alteration, its classifications, and the scenarios in which Jus Variandi operates in its ordinary and extraordinary spheres were expounded. As a means of preserving the principle in study, it was discerned that the application of Jus Variandi should adhere to limits established by Law. Keywords:pt_BR
dc.description.resumoO princípio da inalterabilidade contratual é a regra nos contratos de trabalho e funciona como elemento de proteção dos direitos do empregado e de sua dignidade. O estudo analisou as hipóteses de exceção do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, no qual foram identificadas as possibilidades de alteração unilateral dos contratos trabalhistas, permitidas pela ocorrência do instituto do Jus Variandi. Constatou-se que esse instituto se originou dos poderes conferidos ao empregador por meio do elemento de subordinação constante nos contratos de trabalho. Além disso, apresentou-se a definição de alteração contratual, suas classificações e verificada as hipóteses de atuação do Jus Variandi, em sua esfera ordinária e extraordinária. Como forma de preservar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva identificou-se que o Jus Variandi deveria ser aplicado dentro de limites estabelecidos pelo Direito.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-03-20T12:39:21Z No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Henrique Ribeiro Carvalho - ok.pdf: 271095 bytes, checksum: 2430d1fca05a0c08128adf357b838b70 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-03-21T12:32:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Henrique Ribeiro Carvalho - ok.pdf: 271095 bytes, checksum: 2430d1fca05a0c08128adf357b838b70 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T12:32:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Henrique Ribeiro Carvalho - ok.pdf: 271095 bytes, checksum: 2430d1fca05a0c08128adf357b838b70 (MD5) Previous issue date: 2023-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; SILVA, Nathan Lino da. O jus variandi empresarial. Disponível em: http://facefaculdade.com.br/arquivos/revistas/Artigo_Prof.Rubia_Nathan.pdf. Acesso em: 31 maio 2023. BOMFIM, Vólia. Direito do trabalho. 14 ed. Forense: São Paulo, 2017. BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista 101136-68.2019.5.01.0342. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processo sob a égide das leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Relator: Min. Maurício Godinho Delgado, 01 set. 2023. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/5ea565e20cfd4205fa2e5b2a35b0c552. Acesso em: 06 nov. 2023. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Agravo de instrumento em recurso de revista 1528-83.2014.5.09.0008. I - Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Instrução normativa n° 40/2016 do tst. Anterior à lei n° 13.467/2017. Pedido principal de equiparação salarial. Pedidos sucessivos de desvio de função e acúmulo de função. Relator: Min. Kátia Magalhães Arruda, 06 dez. 2019. Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/2643b461554f3a7640b865bdcf25e5f4. Acesso em: 06 nov. 2023. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n° 51. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. Disponível em: https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/LivroInternet+%286%29.pdf/778cc371-66ec-6b88-8310-fabd1504f0a5?t=1691685168350. Acesso em: 06 nov. 2023. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n° 265. Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão. Disponível em: https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/LivroInternet+%286%29.pdf/778cc371-66ec-6b88-8310-fabd1504f0a5?t=1691685168350. Acesso em: 06 nov. 2023. BUSSINGUER, Marcela de Azevedo. Liberdade e dignidade em kant e o princípio da dignidade humana como fundamento do direito do trabalho. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 4, p. 121–128, 2008. DOI: 10.18759/rdgf.v0i4.9. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/9. Acesso em: 01 nov. 2023. COSTA, Maria da Conceição de M. Princípios do direito do trabalho na constituição federal. THEMIS. Revista da ESMEC, v. 7, 2009, n.2. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/139. Acesso em: 31 maio 2023. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17 ed. LTr: São Paulo, 2018. DELGADO, M. G. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 2, p. 11–40, 2007. DOI: 10.18759/rdgf.v0i2.40. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/40. Acesso em: 31 out. 2023. GARCIA, Gustavo Filipe B. Curso de direito do trabalho. Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555599688. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555599688/. Acesso em: 01 nov. 2023. GOULART, Rodrigo Fortunato. As modificações dos aspectos circunstanciais do contrato de trabalho pelo empregador: Jus variandi. PUCPR, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais. 2006. Disponível em: https://archivum.grupomarista.org.br/pergamumweb/vinculos/tede/rodrigodto1.pdf. Acesso em: 10 jun. 2023. LEITE, Carlos Henrique B. Curso de direito do trabalho. Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786553622944. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553622944/. Acesso em: 29 out. 2023. MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553625945. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553625945/. Acesso em: 29 out. 2023. MOREIRA, Nelson Camatta. A função simbólica dos direitos fundamentais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 2, p. 163–192, 2007. DOI: 10.18759/rdgf.v0i2.45. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/45. Acesso em: 31 out. 2023. NUNES, Renata Cândida da Cruz. A alteração do contrato de trabalho e o jus variandi do empregador. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: São Paulo, 2013. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35978. Acesso em: 02 nov. 2023. PINTO DA SILVA, Guilherme Augusto. Privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho: limites e restrições. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 169–206, 2014. DOI: 10.18759/rdgf.v14i2.208. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/208. Acesso em: 7 nov. 2023. SANTOS, Matheus da Silva. Os limites do “jus variandi” na gestão dos contratos de trabalho. Faculdades Integradas de Bauru: Bauru, 2019. Disponível em: https://fibbauru.br/uploads/561/tcc/direito/matheus-da-silva-santos.pdf. Acesso em: 30 out. 2023. SOARES, Ricardo Maurício F. Teoria Geral do Direito. Saraiva, 2019. E-book. ISBN 9788553611201. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553611201/. Acesso em: 29 out. 2023.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectAlteração contratualpt_BR
dc.subjectJus Variandi ordináriopt_BR
dc.subjectJus Variandi extraordináriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAlterações unilaterais dos contratos de trabalho realizadas pelo empregadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Pedro Henrique Ribeiro Carvalho - ok.pdfPDF264.74 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record Recommend this item


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.