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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1618| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Alterações unilaterais dos contratos de trabalho realizadas pelo empregador |
| Autor(es): | Carvalho, Pedro Henrique Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Fonseca, Bruno Gomes Borges da |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Surlo, Gerlis Prata |
| Resumo: | O princípio da inalterabilidade contratual é a regra nos contratos de trabalho e funciona como elemento de proteção dos direitos do empregado e de sua dignidade. O estudo analisou as hipóteses de exceção do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, no qual foram identificadas as possibilidades de alteração unilateral dos contratos trabalhistas, permitidas pela ocorrência do instituto do Jus Variandi. Constatou-se que esse instituto se originou dos poderes conferidos ao empregador por meio do elemento de subordinação constante nos contratos de trabalho. Além disso, apresentou-se a definição de alteração contratual, suas classificações e verificada as hipóteses de atuação do Jus Variandi, em sua esfera ordinária e extraordinária. Como forma de preservar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva identificou-se que o Jus Variandi deveria ser aplicado dentro de limites estabelecidos pelo Direito. |
| Abstract: | The principle of contractual unalterability stands as the norm within employment contracts, functioning as a safeguard for the rights and dignity of the working class. This paper studies the exceptions to the principle of injurious contractual unalterability, wherein were identified possibilities of unilateral modification of employment contracts, sanctioned by the occurrence of the Jus Variandi institute. It was observed that this institute originated from the powers conferred upon the employer through the constant element of subordination in employment contracts. Furthermore, the definition of contractual alteration, its classifications, and the scenarios in which Jus Variandi operates in its ordinary and extraordinary spheres were expounded. As a means of preserving the principle in study, it was discerned that the application of Jus Variandi should adhere to limits established by Law. Keywords: |
| Palavras-chave: | Dignidade da pessoa humana Contrato de trabalho Alteração contratual Jus Variandi ordinário Jus Variandi extraordinário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | CARVALHO, Pedro Henrique Ribeiro. Alterações unilaterais dos contratos de trabalho realizadas pelo empregador. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1618 |
| Data do documento: | 13-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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