Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1607
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dc.contributor.advisor1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.contributor.referee1Pignaton, Lucas Carmo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5244183720873011pt_BR
dc.creatorRibeiro, Carmem Alves da Silva-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do#pt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:20:42Z-
dc.date.available2024-03-19-
dc.date.available2024-03-21T12:20:42Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Carmem Alves da Silva. O abandono dos animais e sua implicação na mobilidade urbana no município de Cariacica. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1607-
dc.description.abstractThe present work addresses the abandonment of animals and its implication in urban mobility in the municipality of Cariacica, and proposes to analyze whether there are public policies regarding the abandonment of animals in the municipality of Cariacica and are they sufficient for solving the problem, what are the why animals are abandoned on the streets and what are the problems in urban mobility caused by the abandonment of animals on the streets in the light of the National Urban Mobility Policy. In this way, the Federal Constitution, Law nº 10.527/2001 (Statute of the City), Law nº 4.352/2005 of the municipality of Cariacica, which covers the control of zoonoses and animal population, Federal Law nº 9.605/ 1998 (crime against fauna), Law nº 14.064/2020 which deals with the increase in the penalty for mistreatment of animals, Law nº 8.060/2005 (State Code for the Protection of Animals within the scope of the State of Espírito Santo) and the Program Cariacica Castra cool. Therefore, although the municipality has this program, it is not possible to solve the problem of animals abandoned on the streets, since it only serves animals that have guardians and does not reach those who are on the streets without guardians, making it necessary to institute a policy public to rescue these animalspt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda o abandono dos animais e sua implicação na mobilidade urbana no município de Cariacica, e se propõe a analisar se há políticas públicas em relação ao abandono dos animais no município de Cariacica e são suficientes para a resolução do problema, quais são os motivos dos animais serem abandonados nas ruas e quais os problemas na mobilidade urbana causados pelo abandono dos animais nas ruas à luz da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Desse modo, observou-se a Constituição federal, a Lei nº 10.527/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 4.352/2005 do município de Cariacica que abarca o controle de zoonoses e de população de animais, a Lei Federal nº 9.605/1998 (crime contra a fauna), a Lei nº 14.064/2020 que trata do aumento da pena de maus tratos aos animais, a Lei nº 8.060/2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo) e o Programa Cariacica Castra legal. Portanto, embora o município tenha esse programa, não é possível resolver o problema dos animais abandonados nas ruas, visto que ele atende somente aos animais que têm tutores e não alcança os que estão em situação de rua sem tutores, fazendo-se necessário instituir política pública que resgate esses animaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-03-19T15:00:38Z No. of bitstreams: 1 TCC - Carmen Alves da Silva Ribeiro -ok.pdf: 2775630 bytes, checksum: 3ca4ac47bf43a04804a65f5c4ecca034 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-03-21T12:20:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Carmen Alves da Silva Ribeiro -ok.pdf: 2775630 bytes, checksum: 3ca4ac47bf43a04804a65f5c4ecca034 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T12:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Carmen Alves da Silva Ribeiro -ok.pdf: 2775630 bytes, checksum: 3ca4ac47bf43a04804a65f5c4ecca034 (MD5) Previous issue date: 2023-12-13en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbandono de animais domésticospt_BR
dc.subjectMobilidade Urbanapt_BR
dc.subjectMaus-tratospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO abandono dos animais e sua implicação na mobilidade urbana no município de Cariacicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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