Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1605
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dc.contributor.advisor1Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297pt_BR
dc.contributor.referee1Monte, Antônio de Pádua Marinho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7688688633099021pt_BR
dc.creatorFonseca, Maria Antonia Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6393240477820995pt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:18:48Z-
dc.date.available2024-03-19-
dc.date.available2024-03-21T12:18:48Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.citationFONSECA, Maria Antonia Santos. Uma análise acerca do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS a partir da edição da LC nº 190/2022: constitucionalidade acerca da cobrança do Difal sobre ICMS em 2022? 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1605-
dc.description.abstractThis Course Completion Work focuses on the critical analysis of the constitutionality of the collection of the ICMS Tax Differential (DIFAL) in 2022, in light of the most recent tax principles and jurisprudential understandings. DIFAL, inserted in the Brazilian tax context, is an object of special importance and its dynamics underwent significant changes with the publication of Complementary Law No. 190/2022 and ICMS Agreement No. 236/2021. In the course of this, essential considerations about the ICMS DIFAL will be addressed, highlighting its implications on state tax and its effects on interesting operations. The analysis extends to understanding the changes promoted by recent legislation, seeking to elucidate the impact of these changes on the national tax scenario. Furthermore, the study aims to discuss the No Surprise Principle and its relevance for legal certainty in tax relations. The analysis also includes an examination of the Principle of Priority as a guarantee that tax changes precede an appropriate period for taxpayers to adapt. Finally, the work will be dedicated to analyzing the constitutionality of the DIFAL collection in 2022. This critical examination seeks to verify the compatibility of the changes promoted with the tax principles established in the Federal Constitution, taking into account the most recent jurisprudential understandings. The objective is to offer a contribution to the debate on the legality and constitutionality of this tax imposition, providing a more comprehensive understanding of the topic. In summary, it is proposed to offer a critical and well-founded view of the changes in DIFAL in 2022, contributing to the understanding of the impact of these changes on the Brazilian tax scenario and to the debate on the compliance of these changes with fundamental legal principles.pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como foco a análise crítica da constitucionalidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em 2022, à luz dos princípios tributários e dos entendimentos jurisprudenciais mais recentes. O DIFAL, inserido no contexto tributário brasileiro, é objeto de considerável importância e sua dinâmica sofreu alterações significativas com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e do Convênio ICMS n. 236/2021. No decorrer do presente, serão abordadas considerações essenciais sobre o DIFAL de ICMS, destacando suas implicações no imposto estadual e seus reflexos em operações interestaduais. A análise se estende à compreensão das mudanças promovidas pela legislação recente, buscando elucidar o impacto dessas alterações no cenário tributário nacional. Ainda, o estudo direciona-se para a discussão do Princípio da Não Surpresa e sua relevância para a segurança jurídica nas relações tributárias. A análise inclui também o exame do Princípio da Anterioridade como garantia de que as mudanças tributárias sejam precedidas de um período adequado para que os contribuintes possam se adaptar. Por fim, o trabalho se dedicará à análise da constitucionalidade do recolhimento do DIFAL em 2022. Este exame crítico busca verificar a compatibilidade das alterações promovidas com os princípios tributários estabelecidos na Constituição Federal, levando em consideração os entendimentos jurisprudenciais mais recentes. O objetivo é oferecer uma contribuição para o debate sobre a legalidade e constitucionalidade dessa imposição tributária, proporcionando uma compreensão mais abrangente do tema. Em síntese, propõe-se a oferecer uma visão crítica e fundamentada sobre as mudanças no DIFAL em 2022, contribuindo para o entendimento do impacto dessas alterações no cenário tributário brasileiro e para o debate sobre a conformidade dessas mudanças com os princípios jurídicos fundamentais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-03-19T14:29:33Z No. of bitstreams: 1 TCC - Maria Antonia Santos Fonseca -ok.pdf: 666369 bytes, checksum: e7b2981c209e859d6f2451cd62742fa7 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesADEODATO, J. M. "FONTES DO DIREITO COMO EXPRESSÕES LINGUÍSTICAS DE NORMAS JURÍDICAS E SUA HIERARQUIA: UMA VISÃO RETÓRICA." Novos Estudos Jurídicos, Itajaí (SC), v. 25, n. 1, p. 107–124, 2020. DOI: 10.14210/nejv25n1.p107-124. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16400. Acesso em: 5 maio. 2023. ASSIS, Karoline Marchiori de. "Segurança Jurídica dos Benefícios Fiscais." 2013. Tese de Doutorado - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pela Rechtswissenschaftliche Fakultät der WestfälischeWilhelms-Universität Münster. ATALIBA, Geraldo. Limitações constitucionais ao poder de tributar. In: Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 51, p. 153, jan. 1997. BARBOSA, Ruy. As docas de Santos e as taxas de capatazia. Rio de Janeiro: MEC, 1967. (Obras Completas, XLV). BERNARDI, Renato. O princípio da legalidade no Direito Tributário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 45, 30/09/2007 [Internet]. Disponível em http||www.ambito-jurídico.com.br. Link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3346. Acesso em 04/09/2023. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. CASÁS, José Osvaldo. Derechos y garantías constitucionales del contribuyente: a partir del principio de reserva de ley tributaria. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2002. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2013. CTNSRF, Secretaria da Receita Federal. Código Tributário Nacional (2007). Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/CodTributNaci/ctn.htm. Acesso em 08/08/2023. DERZI, Misabel Abreu Machado. Princípios do Direito Tributário na Constituição de 1988. São Paulo: Dialética, 1993. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2020. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. NEOTRUST. "O senso do e-commerce." 2020. Disponível em: https://cdn.compreconfie.com.br/neotrust/Neotrust_18_09-4ed.pdf. Acesso em abril de 2023. RIBEIRO, M. M. (2012). "A era do controle tributário eletrônico e o direito fundamental à privacidade." Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (11), 279–300. DOI: 10.18759/rdgf.v0i11.172 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2015. SILVA NETO, José Francisco da. Apontamentos de direito tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. STF. Supremo Tribunal Federal. "Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS: Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022." [S. l.], 24 fev. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461128. Acesso em: 30 abr. 2023.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectDiferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL)pt_BR
dc.subjectPrincípio da Anterioridadept_BR
dc.subjectPrincípio da Não Surpresapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleUma análise acerca do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS a partir da edição da LC nº 190/2022: constitucionalidade acerca da cobrança do Difal sobre ICMS em 2022?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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