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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise acerca do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS a partir da edição da LC nº 190/2022: constitucionalidade acerca da cobrança do Difal sobre ICMS em 2022?
Autor(es): Fonseca, Maria Antonia Santos
Primeiro Orientador: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
metadata.dc.contributor.referee1: Monte, Antônio de Pádua Marinho
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como foco a análise crítica da constitucionalidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em 2022, à luz dos princípios tributários e dos entendimentos jurisprudenciais mais recentes. O DIFAL, inserido no contexto tributário brasileiro, é objeto de considerável importância e sua dinâmica sofreu alterações significativas com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e do Convênio ICMS n. 236/2021. No decorrer do presente, serão abordadas considerações essenciais sobre o DIFAL de ICMS, destacando suas implicações no imposto estadual e seus reflexos em operações interestaduais. A análise se estende à compreensão das mudanças promovidas pela legislação recente, buscando elucidar o impacto dessas alterações no cenário tributário nacional. Ainda, o estudo direciona-se para a discussão do Princípio da Não Surpresa e sua relevância para a segurança jurídica nas relações tributárias. A análise inclui também o exame do Princípio da Anterioridade como garantia de que as mudanças tributárias sejam precedidas de um período adequado para que os contribuintes possam se adaptar. Por fim, o trabalho se dedicará à análise da constitucionalidade do recolhimento do DIFAL em 2022. Este exame crítico busca verificar a compatibilidade das alterações promovidas com os princípios tributários estabelecidos na Constituição Federal, levando em consideração os entendimentos jurisprudenciais mais recentes. O objetivo é oferecer uma contribuição para o debate sobre a legalidade e constitucionalidade dessa imposição tributária, proporcionando uma compreensão mais abrangente do tema. Em síntese, propõe-se a oferecer uma visão crítica e fundamentada sobre as mudanças no DIFAL em 2022, contribuindo para o entendimento do impacto dessas alterações no cenário tributário brasileiro e para o debate sobre a conformidade dessas mudanças com os princípios jurídicos fundamentais.
Abstract: This Course Completion Work focuses on the critical analysis of the constitutionality of the collection of the ICMS Tax Differential (DIFAL) in 2022, in light of the most recent tax principles and jurisprudential understandings. DIFAL, inserted in the Brazilian tax context, is an object of special importance and its dynamics underwent significant changes with the publication of Complementary Law No. 190/2022 and ICMS Agreement No. 236/2021. In the course of this, essential considerations about the ICMS DIFAL will be addressed, highlighting its implications on state tax and its effects on interesting operations. The analysis extends to understanding the changes promoted by recent legislation, seeking to elucidate the impact of these changes on the national tax scenario. Furthermore, the study aims to discuss the No Surprise Principle and its relevance for legal certainty in tax relations. The analysis also includes an examination of the Principle of Priority as a guarantee that tax changes precede an appropriate period for taxpayers to adapt. Finally, the work will be dedicated to analyzing the constitutionality of the DIFAL collection in 2022. This critical examination seeks to verify the compatibility of the changes promoted with the tax principles established in the Federal Constitution, taking into account the most recent jurisprudential understandings. The objective is to offer a contribution to the debate on the legality and constitutionality of this tax imposition, providing a more comprehensive understanding of the topic. In summary, it is proposed to offer a critical and well-founded view of the changes in DIFAL in 2022, contributing to the understanding of the impact of these changes on the Brazilian tax scenario and to the debate on the compliance of these changes with fundamental legal principles.
Palavras-chave: Direito Tributário
Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL)
Princípio da Anterioridade
Princípio da Não Surpresa
Constitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: FONSECA, Maria Antonia Santos. Uma análise acerca do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS a partir da edição da LC nº 190/2022: constitucionalidade acerca da cobrança do Difal sobre ICMS em 2022? 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1605
Data do documento: 12-Dez-2023
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