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dc.contributor.advisor1Fittipaldi, Paula Ferraço-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4339333577250088pt_BR
dc.contributor.referee1Teixeira, Bruno Costa-
dc.creatorMoura, Asta José de Freitas-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:16:32Z-
dc.date.available2024-03-19-
dc.date.available2024-03-21T12:16:32Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.citationMOURA, Asta José de Freitas. Breves reflexões sobre a visão dos tribunais acerca da herança digital. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1602-
dc.description.abstractThe present work initially seeks to interpret what the right to inheritance would be and its perception of succession and succession law. Regarding the application of the right to inheritance, one must observe the historical framework and the influence that Roman Law had on the terminologies of inheritance and civil law, especially on the application to legate and testamentary succession. After conceptualizing and classifying the right to inheritance, it will be necessary to understand what concerns digital inheritance, as well as the digital assets accumulated by an individual who constantly makes use of the technologies and platforms available in the contemporary world. From such an analysis it will be possible to understand that there is no legislation or codification that deals with the matter of digital inheritance and how it will be transmitted after the death of the owner of these assets, passing this responsibility on to legal operators so that they can carry out an extensive interpretation. of the norms already existing in the national legal system. In the end, it will be possible to observe through a critical analysis of some judgments of Brazilian courts that were carried out to reach a conclusion on how the digital assets of a deceased person who had not left a will expressing what his or her will would be transmitted. will regarding the sharing, succession and disposition of digital assets left in applications, clouds and driverspt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca em um primeiro momento a interpretação do que seria o direito à herança e a sua percepção sobre a sucessão e o direito sucessório. No que tange a aplicação do direito à herança deve-se observar o arcabouço histórico e a influência que o Direito Romano teve sobre as terminologias do direito sucessório, e civil, em especial sobre a aplicação a sucessão legatária e testamentária. Após conceituar e classificar o direito à herança, far-se-á necessário a compreensão no que diz respeito à herança digital, bem como os bens digitais acumulados por um individuo que faz uso constante das tecnologias e plataformas dispostas no mundo contemporâneo. A partir de tal análise será possível compreender que não há legislações ou codificações que versem sobre a matéria da herança digital e como se dará a sua transmissão após o falecimento do titular desses bens, passando tal cargo aos operadores do direito para que realizem uma interpretação extensiva das normas já existentes no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, será possível observar por meio de uma análise crítica acerca de alguns julgados dos tribunais brasileiros que se desdobraram para chegar à uma conclusão de como se daria a transmissão dos bens digitais de um ente falecido que não havia deixado testamento expressando qual seria a sua vontade no que tange à partilha, sucessão e disposição dos bens digitais deixados em aplicativos, nuvens e driverspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-03-19T13:34:23Z No. of bitstreams: 1 TCC - Asta José de Freitas Moura -ok.pdf: 493842 bytes, checksum: 21d6dcc5c796252821d453323295c53d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-03-21T12:16:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Asta José de Freitas Moura -ok.pdf: 493842 bytes, checksum: 21d6dcc5c796252821d453323295c53d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T12:16:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Asta José de Freitas Moura -ok.pdf: 493842 bytes, checksum: 21d6dcc5c796252821d453323295c53d (MD5) Previous issue date: 2023-12-12en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHerança legítima e testamentáriapt_BR
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectBens da legítimapt_BR
dc.subjectDireito do herdeiropt_BR
dc.subjectBens digitaispt_BR
dc.subjectAusência regulamentação acerca da tutela e partilha da herança digitalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBreves reflexões sobre a visão dos tribunais acerca da herança digitalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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