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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Breves reflexões sobre a visão dos tribunais acerca da herança digital
metadata.dc.creator: Moura, Asta José de Freitas
metadata.dc.contributor.advisor1: Fittipaldi, Paula Ferraço
metadata.dc.contributor.referee1: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho busca em um primeiro momento a interpretação do que seria o direito à herança e a sua percepção sobre a sucessão e o direito sucessório. No que tange a aplicação do direito à herança deve-se observar o arcabouço histórico e a influência que o Direito Romano teve sobre as terminologias do direito sucessório, e civil, em especial sobre a aplicação a sucessão legatária e testamentária. Após conceituar e classificar o direito à herança, far-se-á necessário a compreensão no que diz respeito à herança digital, bem como os bens digitais acumulados por um individuo que faz uso constante das tecnologias e plataformas dispostas no mundo contemporâneo. A partir de tal análise será possível compreender que não há legislações ou codificações que versem sobre a matéria da herança digital e como se dará a sua transmissão após o falecimento do titular desses bens, passando tal cargo aos operadores do direito para que realizem uma interpretação extensiva das normas já existentes no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, será possível observar por meio de uma análise crítica acerca de alguns julgados dos tribunais brasileiros que se desdobraram para chegar à uma conclusão de como se daria a transmissão dos bens digitais de um ente falecido que não havia deixado testamento expressando qual seria a sua vontade no que tange à partilha, sucessão e disposição dos bens digitais deixados em aplicativos, nuvens e drivers
Abstract: The present work initially seeks to interpret what the right to inheritance would be and its perception of succession and succession law. Regarding the application of the right to inheritance, one must observe the historical framework and the influence that Roman Law had on the terminologies of inheritance and civil law, especially on the application to legate and testamentary succession. After conceptualizing and classifying the right to inheritance, it will be necessary to understand what concerns digital inheritance, as well as the digital assets accumulated by an individual who constantly makes use of the technologies and platforms available in the contemporary world. From such an analysis it will be possible to understand that there is no legislation or codification that deals with the matter of digital inheritance and how it will be transmitted after the death of the owner of these assets, passing this responsibility on to legal operators so that they can carry out an extensive interpretation. of the norms already existing in the national legal system. In the end, it will be possible to observe through a critical analysis of some judgments of Brazilian courts that were carried out to reach a conclusion on how the digital assets of a deceased person who had not left a will expressing what his or her will would be transmitted. will regarding the sharing, succession and disposition of digital assets left in applications, clouds and drivers
Keywords: Herança legítima e testamentária
Herança digital
Bens da legítima
Direito do herdeiro
Bens digitais
Ausência regulamentação acerca da tutela e partilha da herança digital
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: MOURA, Asta José de Freitas. Breves reflexões sobre a visão dos tribunais acerca da herança digital. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1602
Issue Date: 12-Dec-2023
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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