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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1597
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A possibilidade de ampliação da incidência do depoimento sem dano (Lei nº 13.431/2017), por meio da teoria do diálogo das fontes, à oitiva das mulheres vítimas de crimes sexuais |
metadata.dc.creator: | Pratti, Ana Carolina da Silva |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.contributor.referee1: | Garcia, Cláudia Regina dos Santos Albuquerque |
metadata.dc.description.resumo: | Em razão da repercussão dos estigmas criados pela cultura machista e patriarcal na apuração dos delitos sexuais, seja em fase de investigação preliminar ou no processo penal, comumente as vítimas são vistas apenas como fontes de prova e submetidas ao processo de vitimização secundária. Nessa medida, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade de incidência do instituto do Depoimento Sem Dano, previsto na Lei nº 13.431/2017, à oitiva das mulheres vítimas de crimes sexuais, eis que presentes técnicas especiais de inquirição com redução de danos. Para esse propósito, o texto aborda o papel da vítima no processo penal durante diferentes períodos históricos e a importância do movimento vitimológico para o seu reconhecimento como sujeito de direitos, o qual deve ter efetivamente a sua dignidade e seus direitos tutelados pelo Estado. Aborda-se a atual conjuntura da violência sexual no Brasil e a produção da prova penal na qual às declarações da vítima é conferido especial valor probatório. Nesse sentido, a partir da análise do microssistema legislativo de proteção às mulheres vítimas de crimes sexuais e as finalidades precípuas do Depoimento Sem Dano, discute-se a ampliação desse procedimento especial por meio da Teoria do Diálogo das Fontes |
Abstract: | Due to the impact of stigmas created by a male chauvinism and patriarchal culture in the investigation of sexual offenses, whether in the preliminary investigation phase or in the criminal process, victims are commonly seen only as sources of evidence and subjected to the process of secondary victimization. In this context, the main objective of this work is to analyze the possibility of applying the institute of "Depoimento Sem Dano" (Undamaged Testimony), as provided by Law nº 13.431/2017, to the testimony of women victims of sexual crimes, given the presence of special inquiry techniques with damage reduction. To achieve this purpose, the text discusses the role of the victim in the criminal process during different historical periods and the importance of the victimological movement for their recognition as subjects of rights, who must have their dignity and rights effectively protected by the State. The current situation of sexual violence in Brazil and the production of criminal evidence, in which the victim's statements are given special probative value, are addressed. In this sense, by analyzing the legislative microsystem for the protection of women victims of sexual crimes and the primary purposes of Undamaged Testimony, the expansion of this special procedure is discussed through the Theory of Source Dialogue |
Keywords: | Vítima Vitimização secundária Mulher Crimes sexuais Depoimento sem dano Teoria do diálogo das fontes Revitimização |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | PRATTI, Ana Carolina da Silva. A possibilidade de ampliação da incidência do depoimento sem dano (Lei nº 13.431/2017), por meio da teoria do diálogo das fontes, à oitiva das mulheres vítimas de crimes sexuais. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1597 |
Issue Date: | 13-Dec-2023 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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