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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito marítimo e portuário: como a privatização do porto de Vitória implica na monopolização de grandes empresas, quando não há investimento estatal nos portos públicos, sob olhar dos usuários
metadata.dc.creator: Correa, Victoria Santiago Schida
metadata.dc.contributor.advisor1: Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
metadata.dc.contributor.referee1: Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
metadata.dc.contributor.referee2: Gibertoni, Carla Adriana Comitre
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho buscou trazer os possíveis reflexos da desestatização do Complexo do Porto de Vitória, ou seja, buscou-se se uma análise pormenorizada do Direito Portuário no Brasil, onde foi possível analisar às leis n° 8.630/1993 e n° 12.815/2013. Assim, foi observado os principais impactos trazidos pela nova lei sob o aspecto da privatização. No estudo, demonstrou-se as definições do Porto e seus usuários e a partir disso, a privatização do Porto de Vitória perante a falta de investimento estatal. Por fim, apreciou-se um possível cenário de monopolização do serviço portuário e consequentemente, tratou-se os reflexos desse cenário para com o Direito da Concorrência
Abstract: The present work sought to bring the possible consequences of the privatization of the Complexo do Porto de Vitória, that is, a detailed analysis of Port Law in Brazil was sought, where it was possible to analyze laws n° 8.630/1993 and n° 12.815/2013. Thus, the main impacts brought by the new law in terms of privatization were observed. In the study, the definitions of the Port and its users were demonstrated and from that, the privatization of the Port of Vitória in the face of the lack of state investment. Finally, a possible scenario of monopolization of the port service was appreciated and, consequently, the effects of this scenario on Competition Law were dealt with
Keywords: Porto
Portuário
Porto organizado
Privatização
Desestatização
Monopólio e concorrência
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: CORREA, Victoria Santiago Schida. Direito marítimo e portuário: como a privatização do porto de Vitória implica na monopolização de grandes empresas, quando não há investimento estatal nos portos públicos, sob olhar dos usuários. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1595
Issue Date: 27-Jun-2023
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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