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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Estudo sobre a responsabilidade civil: a responsabilização pelos danos decorrentes da vacinação contra a COVID-19 em caso de ocorrência do risco do desenvolvimento, à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Costa, Lara de Souza
Primeiro Orientador: Soto, Paulo Neves
metadata.dc.contributor.referee1: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil em relação aos danos decorrentes da vacinação contra a COVID-19 que podem ocorrer devido à ocorrência do risco do desenvolvimento em relação ao produto. Diante de um cenário pandêmico, sobreveio a corrida pela produção de um imunizante que atenuasse os efeitos vividos durante a pandemia. A criação de vacinas em tempo recorde representou grande avanço, mas diante à rapidez de produção, a possibilidade de surgimento de efeitos adversos do produto que não puderam ser identificados na época em que foi introduzido no mercado não pode ser descartada. Portanto, o trabalho possui relevância, pois, trazendo a vacina como produto, fará uma análise sobre a responsabilidade civil no Ordenamento Jurídico brasileiro para identificar o direcionamento da responsabilidade em relação aos danos que decorrerem de defeitos que não puderam ser previstos à época em que foi introduzido no mercado, se encaixando nos termos de ocorrência do risco do desenvolvimento. Para isso, foi realizada análise da responsabilidade civil trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, como também a responsabilidade civil do Estado, das concessionárias e permissionárias que constam, respectivamente, no artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988 e na Lei 8.987/85. A decisão proferida no REsp. nº 1388197 – PR também foi utilizada para o encaminhamento da conclusão defendida no presente trabalho, sendo esta a responsabilidade Civil da União pelos danos decorrentes do risco do desenvolvimento, causados pela vacinação da COVID-19. A responsabilidade civil da União, porém, trata-se de resposta imediata para solução jurisdicional. Para maior concretização do ressarcimento de danos, a socialização da responsabilidade e do dano seria um artifício mais eficiente
Abstract: The present work aims to analyze civil liability in relation to damage from vaccination against COVID-19 that may occur due to occurrence of development risk in relation to the product. In front of a scenario pandemic, there was a race to produce an immunizer that would attenuate the effects experienced during the pandemic. Creating vaccines in record time represented a great advance, but given the speed of production, the possibility of appearance of adverse effects of the product that could not be identified in the time it was introduced to the market cannot be ruled out. Therefore, the work is relevant, because, bringing the vaccine as a product, it will carry out an analysis on civil liability in the Brazilian Legal System to identify the liability for damages resulting from defects that could not be foreseen at the time it was introduced on the market, fitting the terms of occurrence of development risk. For that, it was analysis of the civil liability brought by the Code of Defense of the Consumer, by the Civil Code, as well as the civil liability of the State, concessionaires and permissionaires listed, respectively, in article 37, paragraph 6, of the 1988 Constitution and Law 8.987/85. The decision rendered in REsp. No. 1388197 – PR was also used to forward the conclusion defended in the present work, which is the civil liability of the Union for damages arising from the risk of development caused by the COVID-19 vaccination. A civil liability of the Union, however, it is an immediate response to a solution jurisdictional. For greater realization of compensation for damages, the socialization of responsibility and damage would be a more efficient device
Palavras-chave: Vacinas
Responsabilidade civil
COVID-19
Risco do desenvolvimento
Saúde
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: COSTA, Lara de Souza. Estudo sobre a responsabilidade civil: a responsabilização pelos danos decorrentes da vacinação contra a COVID-19 em caso de ocorrência do risco do desenvolvimento, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1586
Data do documento: 28-Jun-2023
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