Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1585
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dc.contributor.advisor1Fabriz, Daury Cesar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee1Azevedo, Silvagner Andrade de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/459639542182422pt_BR
dc.contributor.referee2Vasconcelos, Francisco Victor-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2365075768635960pt_BR
dc.creatorGarcia, Khalil Pereira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-20T15:05:14Z-
dc.date.available2023-08-17-
dc.date.available2023-11-20T15:05:14Z-
dc.date.issued2023-06-28-
dc.identifier.citationGARCIA, Khalil Pereira. A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1585-
dc.description.abstractInvestigates and analyzes the (un)constitutionality of the use of facial recognition in public and private spaces in the face of personality rights through the deductive method as a research approach to understand the topic and its legal implications. Beginning with the discussion on the current constitutional order and the importance of protecting human beings and the fullness of their rights, it was verified that the core of the issue is a clash between public safety and the rights of personality. In sequence, the main arguments in favor of and against the use of facial recognition in public and private spaces, discussing how the right to privacy and protection of personal data relates to the use of this technology. In the approach of the General Law for the Protection of Personal Data, it was investigated that the law in question does not regulate the processing of personal data carried out for public safety purposes and that such cases will be governed by law with the aim of applying proportionate and strictly necessary to serve the public interest. As a consequence, it was presented possible legal solutions to guarantee the balance between security public opinion and personality rights in the context of facial recognition for that the legal security of the legal system is guaranteed.pt_BR
dc.description.resumoInvestiga e analisa a (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade por meio do método dedutivo como abordagem de pesquisa para entender o tema e suas implicações jurídicas. Com início na discussão sobre a ordem constitucional vigente e a importância da tutela do ser humano e da plenitude de seus direitos, verificou-se que o cerne do tema é um embate entre a segurança pública e os direitos da personalidade. Em sequência, foram mostrados os principais argumentos a favor e contra o uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados, discutindo como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais se relaciona com o uso dessa tecnologia. Na abordagem da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi investigado que a lei em questão não regula o tratamento de dados pessoais realizados para fins de segurança pública e que esses casos serão regidos por lei específica com o objetivo de aplicar medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Como consequência, foi apresentado possíveis soluções jurídicas para garantir o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos da personalidade no contexto do reconhecimento facial para que seja garantido a segurança jurídica do ordenamento jurídicopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2023-08-17T17:49:58Z No. of bitstreams: 1 TCC - Khalil Pereira Garcia - corrigido - ok.pdf: 379611 bytes, checksum: 1fcf6997e23af4a0c6b490c97a8c82c7 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-11-20T15:05:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Khalil Pereira Garcia - corrigido - ok.pdf: 379611 bytes, checksum: 1fcf6997e23af4a0c6b490c97a8c82c7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-11-20T15:05:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Khalil Pereira Garcia - corrigido - ok.pdf: 379611 bytes, checksum: 1fcf6997e23af4a0c6b490c97a8c82c7 (MD5) Previous issue date: 2023-06-28en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReconhecimento facialpt_BR
dc.subject(In)constitucionalidadept_BR
dc.subjectEmbate entre direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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