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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1581| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (in)constitucionalidade da exigência de confissão no acordo de não persecussão penal (ANPP): uma análise frente à presunção de inocência |
| metadata.dc.creator: | Heringer, Jorge Fernando Yamaguchi |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Francischetto, Leticia Lemgruber |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo busca a análise das incongruências da existência do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto despenalizador estampado no art.28-A do Código de Processo Penal, face à Constituição Federal de 1988 (CF/88) e seus caros princípios de garantias individuais. Para chegar a essa conclusão, parte-se inicialmente de uma análise investigativa da formação histórica da presunção de inocência, peça central da presente pesquisa, analisando o papel que a confissão desempenhava em contextos anteriores ao presente momento. Após, busca-se esboçar a justiça penal consensual no Brasil, e suas figuras mais importantes, trazendo o relevo de suas peculiaridades, para que seja possível a diferenciação mais precisa com a figura específica do ANPP, apontando, quando oportuno, as peculiaridades de cada uma e suas diferenças e semelhanças, sendo de suma importância o destaque para a colaboração premiada e o requisito da confissão quando presente naquele instrumento específico e a sua finalidade. Dá-se continuidade à pesquisa investigando de forma mais pormenorizada o objeto de estudo: o Acordo de Não Persecução Penal, estabelecendo seu contexto, conceito, requisitos e procedimento, para que não seja demasiadamente raso o conhecimento acerca da figura quando do enfrentamento da inconstitucionalidade de seu requisito de confissão, neste momento já engendrando o tema central do presente estudo. Por fim, propõe salutar reflexão acerca da sua inconstitucionalidade, abarcando, para tanto, o problema de sua origem maculada no retorno a uma narrativa da visão de confissão como a “rainha das provas”, exacerbado o seu valor e a busca da acusação em obtê-la a todo custo do investigado. E como conclusão, ataca a inconstitucionalidade da confissão presente no ANPP forma incisiva, sua afronta às garantias presentes na Convenção Americana de Direitos Humanos e sua afronta ao art.5°, LVII, da CF/88, em uma análise dúplice, aliada à sua imprestabilidade, ressaltando a sua inadequada existência nesse instituto de despenalização e desencarceramento |
| Abstract: | The present study aims to analyze the incongruities regarding the requirement of confession in the Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a decriminalization institute established in Article 28-A of the Código de Processo Civil, in relation to the Constituição Federal de 1988 (CF/88) and its cherished principles of individual guarantees. To reach this conclusion, it initially investigates the historical formation of the presumption of innocence, a central piece of this research, analyzing the role that confession played in contexts preceding the present times. Afterwards, it seeks to outline consensual criminal justice in Brazil and its most important aspects, emphasizing their peculiarities to facilitate a more precise differentiation from the specific figure of the ANPP. When appropriate, pointing out the specificities, differences, and similarities, giving particular importance to highlighting the Colaboração Premiada and the requirement of confession when present in that specific instrument and its purpose. The research continues by investigating the object of study in greater detail: the Acordo de Não Persecução Penal, establishing its context, concept, requirements, and procedure, in order to ensure a comprehensive understanding of the figure when addressing the unconstitutionality of its confession requirement, which by this point shapes the central theme of this study. Finally, it proposes a thoughtful reflection on its unconstitutionality, encompassing the problem of its tainted origin rooted in a narrative that elevates confession as the "queen of evidence," exaggerating its value and the prosecution's relentless pursuit to obtain it at any cost from the suspect. In conclusion, it strongly argues against the constitutionality of the confession requirement in the ANPP, highlighting its violation of guarantees provided by the American Convention on Human Rights and Article 5, Section LVII, of the CF/88 through a dual analysis, along with its lack of usefulness, emphasizing its inappropriate presence in this institute of decriminalization and deincarceration |
| Keywords: | Confissão Presunção de inocência Inconstitucionalidade Acordo de não persecução penal Justiça negocial Direitos e garantias fundamentais |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | HERINGER, Jorge Fernando Yamaguchi. A (in)constitucionalidade da exigência de confissão no acordo de não persecussão penal (ANPP): uma análise frente à presunção de inocência. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1581 |
| Issue Date: | 28-Jun-2023 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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