Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1580
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorDias, Victor Roque-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-20T14:56:39Z-
dc.date.available2023-08-17-
dc.date.available2023-11-20T14:56:39Z-
dc.date.issued2023-06-27-
dc.identifier.citationDIAS, Victor Roque. A (im)possibilidade de revisão/resolução dos contratos de locação em razão da pandemia causada pelo vírus da COVID-19. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1580-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the possibility of contractual review due to the Covid-19 pandemic and its effects from the perspective of the unpredictable fact on lease contracts, with emphasis on residential and non-residential (commercial). First, it was necessary to understand the historical evolution of the rebus sic stantibus clause as a substrate to conceive the theory of unpredictability present in the Civil Code. In the second moment, to discuss the institute of contractual revision in civil relations and later according to the Tenancy Law, adopting the theory of the dialogue of sources to better understand the necessary requirements to achieve the purpose of the revisional action in the principled perspective. In the third chapter, the resourcefulness of the work occurred in view of the understanding of the exceptionality of the pandemic as an unpredictable fact and generator of excessive cost that makes contractual revision possible, under doctrinal parameters regarding contractual relations and guiding principles. Finally, the jurisprudential analysis, which allowed concluding the performance of the judiciary, taking into account the particularities of the concrete case and the condition of the parties to fulfill the obligations agreed upon in the face of the socioeconomic impacts of the health crisis experiencedpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da Covid-19 e seus efeitos sob a ótica de fato imprevisível sobre os contratos de locação, com ênfase nos residenciais e não residenciais (comerciais). Primeiramente foi necessário compreender a evolução histórica da cláusula rebus sic stantibus como substrato para conceber a teoria da imprevisão presente no Código Civil. No segundo momento, discorrer sobre o instituto da revisão contratual nas relações civis e posteriormente conforme a Lei do Inquilinato, adotando a teoria do diálogo das fontes para melhor compreender os requisitos necessários para alcançar a finalidade da ação revisional na perspectiva principiológica . No terceiro capítulo, a desenvoltura do trabalhou ocorreu diante da compreensão da excepcionalidade da pandemia como fato imprevisível e gerador de onerosidade excessiva possibilitador da revisão contratual, sob parâmetros doutrinários no que tange às relações contratuais e os princípios norteadores. Por fim, a análise jurisprudencial, que permitiu concluir a atuação do judiciário se atendo as particularidades do caso concreto e a condição das partes em cumprir as obrigações pactuadas diante dos impactos socioeconômicos pela crise sanitária vivenciadapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-08-17T15:14:09Z No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Roque Dias - ok.pdf: 783780 bytes, checksum: 3bc8eab00280cff43680d4693ed3039c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-11-20T14:56:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Roque Dias - ok.pdf: 783780 bytes, checksum: 3bc8eab00280cff43680d4693ed3039c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-11-20T14:56:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Victor Roque Dias - ok.pdf: 783780 bytes, checksum: 3bc8eab00280cff43680d4693ed3039c (MD5) Previous issue date: 2023-06-27en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratos de locaçãopt_BR
dc.subjectRevisão contratualpt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (im)possibilidade de revisão/resolução dos contratos de locação em razão da pandemia causada pelo vírus da COVID-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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