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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (im)possibilidade de revisão/resolução dos contratos de locação em razão da pandemia causada pelo vírus da COVID-19
Autor(es): Dias, Victor Roque
Primeiro Orientador: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
Resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da Covid-19 e seus efeitos sob a ótica de fato imprevisível sobre os contratos de locação, com ênfase nos residenciais e não residenciais (comerciais). Primeiramente foi necessário compreender a evolução histórica da cláusula rebus sic stantibus como substrato para conceber a teoria da imprevisão presente no Código Civil. No segundo momento, discorrer sobre o instituto da revisão contratual nas relações civis e posteriormente conforme a Lei do Inquilinato, adotando a teoria do diálogo das fontes para melhor compreender os requisitos necessários para alcançar a finalidade da ação revisional na perspectiva principiológica . No terceiro capítulo, a desenvoltura do trabalhou ocorreu diante da compreensão da excepcionalidade da pandemia como fato imprevisível e gerador de onerosidade excessiva possibilitador da revisão contratual, sob parâmetros doutrinários no que tange às relações contratuais e os princípios norteadores. Por fim, a análise jurisprudencial, que permitiu concluir a atuação do judiciário se atendo as particularidades do caso concreto e a condição das partes em cumprir as obrigações pactuadas diante dos impactos socioeconômicos pela crise sanitária vivenciada
Abstract: The present work seeks to analyze the possibility of contractual review due to the Covid-19 pandemic and its effects from the perspective of the unpredictable fact on lease contracts, with emphasis on residential and non-residential (commercial). First, it was necessary to understand the historical evolution of the rebus sic stantibus clause as a substrate to conceive the theory of unpredictability present in the Civil Code. In the second moment, to discuss the institute of contractual revision in civil relations and later according to the Tenancy Law, adopting the theory of the dialogue of sources to better understand the necessary requirements to achieve the purpose of the revisional action in the principled perspective. In the third chapter, the resourcefulness of the work occurred in view of the understanding of the exceptionality of the pandemic as an unpredictable fact and generator of excessive cost that makes contractual revision possible, under doctrinal parameters regarding contractual relations and guiding principles. Finally, the jurisprudential analysis, which allowed concluding the performance of the judiciary, taking into account the particularities of the concrete case and the condition of the parties to fulfill the obligations agreed upon in the face of the socioeconomic impacts of the health crisis experienced
Palavras-chave: Contratos de locação
Revisão contratual
Pandemia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: DIAS, Victor Roque. A (im)possibilidade de revisão/resolução dos contratos de locação em razão da pandemia causada pelo vírus da COVID-19. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1580
Data do documento: 27-Jun-2023
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